No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação”. (Silvio de Salvo Venosa). ” Defeitos dos negócios jurídicos, correspondem aos fatos que podem tornar o negócio jurídico nulo. ‘ Há defeito em um negócio Jurídico quando não se respeita a vontade do agente, na medida em que esta vontade é a base ou o requisito necessário para a concretização da vontade expressa. ‘ Quando a vontade do agente é totalmente tolhida,…

Dimas Ortêncio de Melo Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1054 07/03/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COEXISTÊNCIA DE PENHORA DA FAZENDA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL SOBRE UM MESMO BEM -ARTIGOS 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO FEDERATIVO - AFASTADO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS REFERIDOS…

CAPÍTULO I FRAUDE PROCESSUAL 1. NOÇÃO “A fraude pertence a esta família numerosa de noções, cuja realidade e importância são reconhecidas por todos, mas cuja significação e extensão permanecem na penumbra, apesar dos esforços para fazê-la surgir; entende-se que a fraude é a própria negação do direito, contrapondo-se a todas as regras jurídicas, mesmos as mais necessárias – fraus omnia corrumpit. Mas quando se deseja fixar os traços desta corrupção, encontra-se o embaraço e a…

ementários e acórdãos que elucidam e ilustram a prática nos casos concretos. Vale dizer, que a título de aprofundamento, apresenta-se ainda tópicos exemplificativos acerca dos assuntos mais polêmicos ou controversos tanto doutrinária, como jurisprudencialmente. Objeto merecedor de infinita pesquisa e possibilitador de não menos vasta descoberta, que são os delitos supra citados, seguem algumas considerações inerentes a sua caracterização. 1.0 - ESTUPRO - art 213 do CP 1.1 -…

histórica está no caso pioneiro "State VS Standard Oil CO" (1892), da Corte Suprema de Ohio, e no caso "Salomon VS Salomon & Co. Ltd" (1897), onde registrou-se os primeiros indícios da utilização dessa teoria. Influenciado pela jurisprudência americana, Rolf Serick (1953), da Universidade de Tübigen, foi o precursor doutrinário da mesma. Através desses precedentes, possibilitou-se o afastamento dos efeitos da personalização da sociedade (autonomia e separação patrimonial) nos casos em…

2012 RESUMO A realização das atividades organizacionais por pessoas jurídicas distintas da organização tem sido definida como terceirização. Na realidade, terceirização consiste em transferir a terceiros a execução de tarefas para as quais a relação custo/benefício da execução interna não é das mais vantajosas, seja do ponto de vista financeiro, de qualidade, ou mesmo de especialidade. Essa prática surgiu, inicialmente nas áreas ditas de apoio como:…

pelo agente. Assim, não há necessidade de que de fato o agente obtenha indevida vantagem econômica, basta a pratica da conduta com esta intenção. A questão é: o crime de extorsão se consuma quando a vítima realiza o comportamento positivo ou negativo exigido pelo agente ou quando o agente constrange a vítima a praticar determinada conduta? Existem algumas decisões em que o crime de extorsão se consuma com a pratica do constrangimento do agente em relação à vitima, mas há entendimento…

complexo das relações jurídicas: considera-se patrimônio de uma pessoa , os bens, o poderio econômico, a universalidade de direitos que tenham expressão econômica para a pessoa. Considerados.Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades.Cabe lembrar, que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é…

...... LESÃO.................................................................................................. CAPÍTULO II - VÍCIOS SOCIAIS CONCEITO............................................................................................ FRAUDE ................................................................ SIMULAÇÃO......................................................................................... CONCLUSÃO.......................................................................

Cumprimento das Decisões e Processo de Execução Aula 13 LEITURA COMPLEMENTAR José Eli Salamacha Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual–IBDP. Advogado. FRAUDE À EXECUÇÃO: PROTEÇÃO DO CREDOR E DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Como citar este texto: SALAMACHA, José. Fraude à execução. Proteção do Credor e do adquirente de boa-fé. In: SANTOS, Ernane Fidélis dos et al (coord.). Execução Civil. São Paulo: Editora…