No Caso Há Caracterização De Fraude De Execução

CASO CONCRETO 05 1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida está representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele a procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I do CPC, ação de…

Exercícios de Direito Empresarial I Semana 1 Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. R: Considera-se empresário quem exerce…

A nova lei de crimes sexuais e as mudanças no Código Penal Art. 215- Violência sexual mediante fraude È certo que as leis são o espelho da sociedade Ao mesmo tempo em que regulam comportamentos, terminam por caracterizar um povo e seus costumes. São basicamente a expressão dos pensamentos coletivos, das atitudes permitidas, e aquelas mais reprimidas, repudiadas pelo corpo social. Em 1940, data da criação do Decreto-lei nº 2.848 – o Código Penal Brasileiro, que está em vigor até…

emitida pelo devedor em 10/08/2013, estando a dívida vencida desde 15/10/2013, conforme se verifica mediante documentação anexa (docs. ___ ), acompanhada de memorial descritivo de débito (docs. ____). Entretanto, a autora propôs ação de execução contra o requerido, que foi intimado pelo juiz para pagamento da dívida ou indicar bens a penhora, mas o mesmo manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da referida quantia devida. Outro aspecto relevante refere-se à…

FRAUDE NO CONTRATO DE SEGURO Carolina Pires; Eliza de Oliveira Heiderich; Jéssica Sousa Oliveira Araújo; Karina Leal Eller Prof. Rafael Soares Firmino; Yuri Daibert Salomão de Campos; José Gouvea Teixeira Júnior. Faculdades DOCTUM Direito Civil IV, Direito Processual Civil II, Direito Processual Penal II 5° Período - Turma B 17/05/2013 RESUMO A fraude está baseada num contrato ou acordo de boa fé, em que uma das partes, ou mesmo uma terceira parte, forja ou rejeita…

tendo como objetivo a busca pela aplicação justa do direito por meio do devido processo legal, constitucionalmente protegido. O que se pretende é uma análise da aplicação indevida da desconsideração da personalidade jurídica, visto que muitas vezes não há apuração se houve ato fraudulento, abuso do direito e sem ouvir aquele em relação ao qual foi estendida a responsabilidade por obrigações da sociedade, com constrição de bens. O processo adotado para a aplicação da teoria da…

FRAUDE CONTRA CREDORES 1. Conceito A fraude contra credores é um vício social onde o devedor, tem o objetivo de inadimplir com a obrigação que assumiu perante os bens que garantiam a sua solvência. A fraude é constituída pela prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio a fim de colocá-los a salvo de uma execução por dívidas. O devedor com o objetivo de não honrar com os compromissos acertados, pode desfazer-se de seus bens através de doações (onerosas ou não)

vigente Código é absorção do que a doutrina e a jurisprudência já entendiam. Caberá ao critério do juiz entender o ato anulável por ciência real ou presumida do aproveitador do dolo de terceiro. O dolo pode ocorrer, de forma genérica, nos seguintes casos: 1. dolo direto, ou seja, de um dos contratantes; 2. dolo de terceiro, ou seja, artifício praticado por estranho ao negócio, com a cumplicidade da parte; 3. dolo de terceiro, com mero conhecimento da parte a quem aproveita; 4. dolo…

ocorrência da conduta; na conduta inutilizar, é crime material, pois o tipo de penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para a sua consumação a ocorrência do resultado. Meio de execução: é crime de forma livre, pois pode ser praticado de qualquer forma. Tentativa somente na modalidade de inutilizar. No caso de restauração de autos, não exclui o crime. Ação Penal Pública Incondicionada. Art. 357 do CP: EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO: Solicitar ou receber dinheiro ou…

mediante apreensão física, com deslocamento da posse para o depositário, que é o agente auxiliar do juízo, encarregado da guarda e conservação dos bens penhorados. - Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, perfeita se acha a garantia da execução. - Nos arts. 671 e seguintes o CPC, se verifica a disciplina da penhora como a de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de percentual do faturamento, de créditos, ações, estabelecimentos etc. I - Penhora de imóveis …