No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

passa a ser certa. Regra Geral n. 1 Favor debitoris - em grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o direito de escolha. Regra Geral n. 2 A lei sempre que pode facilita a vida do devedor, pois é dele o fardo obrigacional. "favor debitoris". Por lei a escolha segue o critério da medianidade. Nem o melhor, nem o pior, o médio. O contrato pode alterar esse critério, e quando a escolha for do credor esse…

honra e a ter vergonha de ser honesto. Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho tem por objetivo elencar os direitos políticos dos cidadãos, partindo-se dos aspectos gerais do direito eleitoral, analisando seus princípios, a democracia, a anualidade eleitoral, a preclusão e a ação de impugnação de candidatura. Posteriormente, no segundo analisaram-se as condições de elegibilidade, ou seja, a nacionalidade, os direitos políticos o alistamento eleitoral a filiação partidária, bem…

relações com o Estado, para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo…

1.3-Coligação....................................................................................................5 1.4- Principio da liberdade partidária.................................................................6 1.5- Princípios constitucionais e fundamentos ligados aos partidos políticos....6 1.6-Principio da fidelidade partidária.................................................................6 2- Direitos políticos..........................................................

ADMINISTRAÇÃO – FACAM O Processo Eleitoral Com Ênfase para o Município de São Luis Resumo: Este trabalho visa demonstrar como é feito a preparação para o pleito referente a eleições municipais, esclarecer as fases deste processo que começa a ser preparado logo após o termino do que esta vigente, desde a primeira eleição ate os dias atuais tiveram algumas mudanças no código eleitoral Brasileiro. Esclarecer as inovações que a chegada da internet trouxe para implementar ainda mais…

DIREITO CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE Nacionalidade pode ser definida com o vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária). A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral

dos problemas do Estado. Pode ser externada através de campanhas de moralização das instituições públicas, de formação de organizações não governamentais para incentivo e auxílio nas atividades do Estado, de denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, entre outros. Em sentido estrito (jurídico), cidadão é o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa (votar), podendo, se preencher determinadas exigências legais, possuir também a capacidade eleitoral passiva (ser votado). …

eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral: Eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos…

1 ano, logo tem ate 19 anos para fazer. OBS: Se eu não fizer meu alistamento é cobrada uma multa que varia de 3 a 10% do salário mínimo, SALVO, se eu conseguir o alistamento antes da próxima eleição obedecendo o prazo de 151º dia antes da eleição. III – Alistamento Facultativo Menor que 16 – 18 < >70 anos Analfabetos – Se se alfabetizar, tem 1 ano para requerer o alistamento do dia do diploma. Alistamento X Voto Art. 14 OBS: Só pode fazer o alistamento com no mínimo 15…

04 1. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ PARTIDOS POLÍTICO: UM BREVE CONCEITO, 05 2. CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, 06 2.1. CRIAÇÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, 08 2.2. VEDAÇÕES ÀS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS, 08 2.3. AUTONOMIA E CONTROLE PARTIDÁRIO, 08 CONSIDERAÇÕES FINAIS, 10 ANEXO, 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 20. INTRODUÇÃO Com o intuito de pesquisar os Partidos Políticos no…