Elegibilidade Filiacao Sennaeamorim

ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires e Miriam Campelo de Melo Amorim 2006 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES Sérgio Fernandes Senna Pires Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional Miriam Campelo de Melo Amorim Consultora Legislativa da Área I Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO MARÇO/2006 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................................................................. 3 2. Definições, elegibilidade e filiação partidária ................................................................................... 3 3. Militar com menos de dez anos de serviço ...................................................................................... 8 4. Militar com mais de dez anos de serviço, e que não foi eleito...................................................... 9 5. Militar com mais de dez anos de serviço, eleito .............................................................................. 9 6. Conclusão ..............

Caso Concreto 5 1 - Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B) A sindicalização é proibida ao militar. C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. RESPOSTA: Letra B. 2 - Caso Concreto: Um integrante da polícia militar…

garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. LETRA (A) Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O…

Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim,…

disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta. A É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B A sindicalização é proibida ao militar. C Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. D Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de…

É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. B. A sindicalização é proibida ao militar. (Art. 142, inciso IV) C. Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político. (Art.142, inciso V) D. Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz. (Art.143, parágrafo 2º) RESP.: LETRA “A” Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo…

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA • IngRID SARTóRIO CheIbub CAPÍtuLO VII FILIAÇÃO PARtIDÁRIA X Questões 1. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RN – 2006 – FCC) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o referido prazo, (A) será considerada, para efeito de filiação…

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do…

Semana 5 R. Sim, Conforme previsto art 14 § 8º,II, ele ficará transitoriamente na situação de militar agregado, ou seja, enquanto tal poderá participar da convenção partidária e caso seja aprovado para ser um dos candidatos a vareador do partido fará sua filiação partidária e concorrerá às eleições. b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados? R. Está errado, pois se aplica ao…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA METODOLOGIA DE PESQUISA PROJETO DE PESQUISA ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA DE MILITARES RECIFE 2012 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA METODOLOGIA DE PESQUISA TURMA CARREIRA MILITAR 2012184 2012228 PROFESSORA ANA BARBARA APARECIDA PEDERIVA ALUNO CARLOS AUGUSTO DE FRANÇA PROJETO DE PESQUISA ELEGIBILIDADE E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA…