D. Contitucional

Caso Concreto 5

1 - Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.
A) É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
B) A sindicalização é proibida ao militar.
C) Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
D) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
RESPOSTA: Letra B.

2 - Caso Concreto: Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, C, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
a)Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?
b)Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?
c)Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?
d)Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

RESPOSTA:

a) Não, segundo o art. 142,§ 3º, V, da CF, que dispõe que o militar enquanto em serviço ativo, não pode estar