No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Introdução A capacidade eleitoral pode ser exercida de duas formas, ou seja, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito de votar nos pleitos eleitorais, desde que a pessoa obtenha a condição de cidadão, isto é, que esteja quite com as obrigações eleitorais. Quanto à capacidade eleitoral passiva, ela se resume à capacidade de exercício da qualidade de candidato no pleito, e a consequente diplomação no caso de êxito nas…

DIREITO ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL DO BRASIL CRIAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta. Sistema Majoritário: Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. Geralmente,

Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nºs 1.351 e 1.354: declara inconstitucional este artigo. Res.-TSE nºs 22.132/2005 e 22.280/2006: a questão relativa ao funcionamento dos partidos não é matéria eleitoral. CAPÍTULO III DO PROGRAMA E DO ESTATUTO Art. 14.…

49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? 2: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho…

pública que compreendem a Policia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e as Policias Civis e Militares Estaduais e do Distrito Federal. Cumpre ressaltar, por fim, que a defesa da lei e da ordem depende da iniciativa dos Poderes Constitucionais, a saber, Presidente da Republica, Presidente do Congresso Nacional ou Presidente do Supremo Tribunal Federal. AULA 22 A obrigação militar: é obrigatório para todos nos termos da lei, sendo no entanto reconhecida a escusa de…

“Elegibilidade é estar apto a ser eleito. Para isso, é necessário atender condições previstas na Constituição Federal. Além das condições de elegibilidade, é necessário também que não existam fatos negativos que tornem o candidato inelegível. Bem como há necessidade de candidatura aprovada, através de partido político e pedido de registro da candidatura autorizado pela Justiça Eleitoral” (p 133). Item 2: Condições de Elegibilidade “As condições constitucionais para um candidato…

direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1. Alistamento Eleitoral. Como já visto, há milhares de…

- Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E…

Esta atividade é individual e deverá ser respondida de forma fundamentada, com base no que foi discutido na sala de aula, na legislação e nas referências bibliográficas indicadas no plano de ensino. Valor: 2,0 pontos. O prazo final de postagem dessa atividade no blackboard é o dia 09/09/2014 até às 8h. 1. As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados…

de 02/06/1992: 14 Art. 12. (....) 14 4. DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 15 Lei 4.737, de 15/07/1965: 15 Lei 6.996, de 07/06/1982 16 5. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA 17 6. DA IDADE MÍNIMA EXIGÍVEL 18 7. DAS OUTRAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE IMPRÓPRIAS 19 7.1 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA MILITARES 19 7.2. INDICAÇÃO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA 20 7.3. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 21 REFERENCIAS: 23 DIREITO ELEITORAL DA ELEGIBILIDADE E SUAS CONDIÇÕES Segundo o art. 14, § 3º, da…