No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 3- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 4 - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente…

consideram como elemento constitutivo do Estado, outros não. São partes do território a terra firme, com as águas aí compreendidas, o mar territorial, o subsolo e a plataforma continental, bem como o espaço aéreo. Povo A antigüidade já o conhecera, dando-nos disso testemunho a obra de Cícero. Com efeito, segundo o escritor romano, povo é “a reunião da multidão associada pelo consenso do direito e pela comunhão da utilidade” e não simplesmente todo conjunto de homens…

para sociedade tais como vida liberdade igualdade segurança e propriedade Em seguida veio o modelo de exploração de massa Educação só tinha quem podia $$ Como eram chamados os direitos fundamentais da primeira geração? Negativa- porque o estado não podia intervir, a sociedade estavam cansados Já na segunda geração, o povo queria que o estado interviesse para garantir saúde, educação e principalmente saúde. Importância do Direito Constitucional O que é uma constituição: É um…

sindicato apresenta um grau de maturidade relativamente avançado, os objetivos são estendidos de outra maneira. Para começar, o sindicato é visto como uma entidade política que opera um ambiente econômico, cujos processos internos de decisão, só podem ser explicados politicamente. Assim, o principal objetivo do sindicato seria permanecer uma posição de liderança e, para atingir tal objetivo, deve reconciliar pressões conflitantes. A proposta do sindicalismo visa o desenvolvimento…

Política Brasileira lhes proporcionará o prazer de aplicar conhecimentos e experiências que vocês acumularam nos estudos das quatro disciplinas anteriores da área e claro sempre com interface com outras disciplinas do curso. Toda essa vivência poderá ser utilizada na análise reflexiva sobre a sociedade brasileira. A disciplina proporciona momentos de sínteses muito interessantes. Vocês reconhecerão na leitura do caderno didático, nas discussões dos fóruns, nos encontros presenciais e…

JUDICIÁRIO - 2011 01. Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. CESPE – TRE ES – TÉCNICO JUDICIÁRIO - 2011 02. Acerca dos direitos e garantias…

2. Conceito São empregadas diversas denominações a esta parte do Direito do Trabalho que estudaremos : Direito Coletivo do Trabalho, Direito Sindical e Direito Corporativo. O direito coletivo do trabalho não tem autonomia é um segmento do direito do trabalho. O direito do trabalho está dividido em dois segmentos : O direito individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho que trata das…

da Dignidade Humana. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de…

legislatura (mandato), sendo para tanto eleito a cada quatro anos, podendo ser reeleito por mais 4 anos (segundo mandato). O salário de um prefeito varia de cada cidade e em São Paulo um prefeito ganha em torno de R$ 24 mil. Funções O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito. A partir da constituição brasileira de 1934, o cargo de prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções…

ordenador de despesas em autarquia federal, deixou de prestar contas a que estava obrigado, por força de lei, no ano de 2002. Em apuração interna da entidade, promovida no ano de 2009, restou comprovado que essa omissão ocasionou prejuízo ao Erário, não tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. Em 2010, o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público. A partir dessa situação hipotética, e considerando que o…