No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CURSO AVANÇADO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR LÉO ACIR TORRES DOS SANTOS PERFIL DOS INGRESSANTES NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR: motivações na escolha da carreira Novo Hamburgo 2013 LÉO ACIR TORRES DOS SANTOS PERFIL DOS INGRESSANTES NO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA MILITAR: motivações na escolha da carreira…

Iluminismo é a saída do ser humano o estado de não-emancipação em que ele próprio se colocou. Não-emancipação é a incapacidade de fazer uso de sua razão sem recorrer a outros. Tem-se culpa própria na não-emancipação quando ela não advém de falta da razão, mas da falta de decisão e coragem de usar a razão sem as instruções de outrem. Sapere aude! (ouse saber!)”. Segundo os iluministas, cada pessoa deveria pensar por si própria, e não deixar-se levar por outras ideologias que, apesar de…

CON-GA-ER-PRO Art. 4º Princípios das relações internacionais da RFB: Autodeterminação dos povos; Independência nacional; Não-intervenção; Concessão de asilo político Prevalência dos direitos humanos; Igualdade entre os Estados; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Solução pacífica dos conflitos; DICAS: A-INDE NÃO COM-PRE-I RE-CO-S Tratados Internacionais: Tem força de emenda constitucional: Quando for sobre direitos…

Deputado Estadual e Deputado Distrital; II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. * Ver art. 1º da Res. TSE nº 22.717/2008. Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que…

1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação a qual, se não for pronta e devidamente administrada, poderá gerar grave risco às instituições democráticas. Conforme ensina o Professor José Afonso da Silva, lembrando Aricê Moacyr Amaral Santos, “Quando uma situação dessas se instaura é que se…

ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos em tempo de paz. Atribui serviços alternativos para aqueles que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, tal como crença religiosa e de convicção filosófica e política. Patentes são conferidas pelo Presidente da República; Proibida a sindicalização e a greve Militar ativo não pode filiar-se a partidos políticos …

em segurança pública – parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição. Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública em suas cidades. A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores. Na área da…

só podem ser levados a cabo junto ao Judiciário. É claro que no sistema do “Common Law” o Judiciário também assume o papel de resolver os conflitos, porém ele não adquire tamanha importância como no “Civil Law”. Diante desta situação, a Constituição de 1988 percebeu que, ao lado do Judiciário, deveriam existir algumas funções essenciais para o seu bom funcionamento. Caso o Judiciário não fosse tão fundamental para a democracia e para o bom funcionamento do Estado, por certo que não haveria

um nacional porque para as pessoas exercerem os direitos políticos, um dos requisitos é ter a nacionalidade brasileira. Agora, a nacionalidade já não pressupõe a cidadania. Você pode ser um nacional brasileiro que não esteja no gozo dos direitos políticos. A cidadania pressupõe a nacionalidade, mas a recíproca não é verdadeira. A nacionalidade não pressupõe a cidadania. Este é um conceito mais restrito do cidadão, que o relaciona à pessoa que está alistada, que participa da vida…

Buscamos esses conhecimentos nos manuais de Ciência Política e em livros de Direito Constitucional. Também investigamos a vida de Montesquieu através de livros de direitos e pela internet, já que neles encontramos a descrição minuciosa de como deve ser a separação dos poderes e qual seria o objetivo disto. Após essa análise nós focamos no objetivo central do trabalho e investigamos como é a prática legislativa, executiva e judiciária. O enfoque foi na ocorrência dessas práticas no…