No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

manifestado adesão. Sigilo das comunicações telefônicas à pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para: Investigação CRIMINAL; Instrução processual PENAL. Só se pode entrar na casa de alguém se: 1- Tiver o consentimento do morador; ou 2- Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; ou 3- Se o Juiz determinar, mas neste caso só poderá entrar durante o DIA. Direito de REUNIÃO: Pacificamente, sem armas, não frustrar outra e AVISAR a…

_______________ PENSAMENTOS O Marketing Político é o melhor meio para se galgar ao honroso caminho da Vitória nas eleições, com ética, boas estratégias, e de forma legal, sem as quais o sucesso é uma incógnita. Por que o ser humano, que se julga sábio, não imita o rio, que contornando obstáculos atinge os seus objetivos? J. C. 2 Elson Dé Mello – Jorge Comerlatto __________________________________________________________________________________________ DIREITOS AUTORAIS

temos registro, datam do século XVI no período da colonização portuguesa. O caso mais freqüente era de funcionários públicos, encarregados de fiscalizar o contrabando e outras transgressões contra a coroa portuguesa e ao invés de cumprirem suas funções, acabavam praticando o comércio ilegal de produtos brasileiros como pau-brasil, especiarias, tabaco, ouro e diamante. Cabe ressaltar que tais produtos somente poderiam ser comercializados com autorização especial do rei, mas acabavam nas…

titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação…

uma tem uma parcela de soberania, chamada autonomia, pois é tranferida a soberania para o todo. Num Estado unitário não tenho partes, portanto só o Estado exerce soberania. Federação é inaugurada por intermédio de uma constituição, aonde os Estados que eram soberanos se agregam. No momento em que as partes difusam se agregam, estas deixam de ter soberania e passam a ter autonomia, não teno mais o poder de separação, ou seja, temos a indissolubilidade, impedindo movimentos separatistas,…

fundamentais da República Federativa do Brasil. Também é uma das clausulas pétreas previstas no art. 60, §4° da CF. Características: a) Independência – significa que um poder não pode ser subordinado ao outro. b) Harmonia – os poderes devem ter uma convivência harmônica. c) Indelegabilidade – via de regra, um poder não pode delegar sua função ao outro. Exceção: a Lei Delegada (Art. 68, CF) em que o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a possibilidade de fazer uma…

empregado para indicar a atividade ou conjunto de atividades inerentes a Polis. - Modernamente, para Max Weber, a política pode ser vista como a direção do agrupamento político denominado Estado, assim, a organização e funcionamento do Estado são regidos por decisões políticas. - Com a presente globalização, a política deixou de ser assunto estritamente estatal, passando a ser importante também para outras organizações, como por exemplo, a ONU, a OEA, que são grupos interestatais,…

“De acordo com a Polícia Militar, quando o fusca fazia a conversão, duas motos passaram no local, uma de cada lado, não cedendo a preferência à condutora que estava trafegando na rotatória. Os militares, Cabo Coimbra e Cabo Barroso, alertaram os condutores de veículo em relação à baixa visibilidade nesta época do ano”. Caracterizada: apresentadas em forma de diálogo ou de reprodução textual – Onde os participantes da entrevista são citados durante a reportagem. Podendo ser transmitidas…

Trabalhista ao longo do tempo e por todo o mundo veio evoluindo e buscado regular a s relações entre empregador e empregado. Nesta relação o empregado conseguiu grandes vitórias, que garantiram melhoras significativas nas condições de trabalho. No Brasil não foi diferente, e entre as grandes conquistas foram a Carteira de Trabalho e Previdência Social e o Direito a férias. Porem ainda há conflitos entre os interesses das empresas e dos trabalhadores, muitos deles ocorrem durante o…

auxiliares da justiça; X – residir, se titular, na respectiva Comarca; XI – prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; XII – identificar-se em suas manifestações funcionais; XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XIV – acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público”. A) O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PÚBLICA Em todo o mundo, o promotor público é o intérprete dos…