No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Cidadania Conceito Em nosso idioma, cidadania é um vocábulo equívoco, cujo conceito possui abrangência que o torna quase inesgotável, tantas lhes são as aplicabilidades e as situações que em que se torna cabível: seus limites não definidos exaustivamente dificultam sua explicação por parte do ensinador, mas por mais ambíguo que possa parecer, facilita o entendimento àquele que recebe o ensinamento. Implícitas no conceito da palavra cidadania encontram-se as ideias de limitação à…

município de Chungungo, que é banhado pelo mar, e onde choveu apenas cinco vezes em todo o ano de 2013. Na área, a média histórica de chuvas é de apenas 100 mm ao ano - contra 1.500 mm em São Paulo, por exemplo. Mas, ao contrário da capital paulista, aqui não falta água - é possível tirá-la do ar. O que acontece em Coquimbo é que faltam chuvas, mas sobram nuvens hiperúmidas. São as "nieblas costeras", que se formam sobre a orla, movem-se em direção ao continente e acabam aprisionadas por…

mais fraterno. Constituição da Republica Portuguesa Direitos, liberdades e garantias Artigo 24º (direito a vida) 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25º (direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. Artigo 26º (outros direitos pessoais) 1. A todos são reconhecidos os direitos à…

Tribunais Tribunal Constitucional Supremo Tribunal de Justiça Tribunais Judiciais de Primeira e de Segunda Instância Supremo Tribunal Administrativo Tribunais Administrativos e Fiscais Tribunal de Contas Procuradoria-geral da República Tribunais Militares Os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Deles emanam decisões vinculativas para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras…

é a idéia básica sobre a qual se sustenta o nosso federalismo. O que vem a ser, então, a democracia? O famoso inquérito da UNESCO em 1949 revelou um dado muito interessante mas nada surpreendente: todos os países do mundo, inquiridos, proclamaram-se democráticos, mesmo aqueles nos quais as liberdades públicas e a sociedade sofriam severas restrições ou repressões. Isso talvez se deva ao fato da palavra democracia ser encarada sob as mais variadas acepções. Fundamentalmente, a…

Público é uno porque seus membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais. Importante ressaltar que a indivisibilidade resulta em verdadeiro corolário do princípio da unidade, pois o Ministério Público não se pode subdividir em vários outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros. O órgão do Ministério Público é independente no exercício de suas funções, não ficando sujeito às ordens…

DA POLICIA FEDERAL - LFG DIREITO CONSTITUCIONAL Aula 01 Constituição – sentido sociológico – para Ferdinand lassale “é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população” “não é uma folha de papel” sentido político - é uma decisão política fundamental da população. Ele também fala que “não é uma folha de papel”. É uma posição decisionista. Sentido jurídico – (Hans kelsen) constituição é uma lei, é a mais importante entre todo o ordenamento jurídico. O…

organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera municipal, que é representada pelo prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. O Poder Executivo Municipal é exercido…

Determinou-se, ainda, o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de 2 salários mínimos vigente na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo, valor este que deverá ser corrigido com base nos índices de reajustes de salários. ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.2.2011. (ADPF-151) 2. Norma de trânsito e competência legislativa O Plenário, por maioria,…

mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a) Agentes políticos A competência está na Constituição Alto escalão Função Pública Governo/Administração…