No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

um dos fundamentos da ordem constitucional (art. 1º, III) e como uma das finalidades da ordem econômica (art. 170, caput), na medida em que representa, em linhas gerais, o mínimo necessário para a vida humana digna. No Brasil embora não seja expressa esta garantia não se poderia deixar de enfatizar que a garantia de uma existência digna consta do elenco do art. 170 da CF visando assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social. Segundo Ingo Sarlet: “O conjunto de…

I 24.04.2013 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA São aquelas instituições indispensáveis para que se possa garantir a justiça, essas funções são autônomas, não estão ligadas a nenhum órgão judiciário. Ex.: ministério público, advocacia pública, advocacia privada. Ministério Público Exerce a função de “custos legis” (fiscal da lei) e pode atuar como parte no processo (ele é o autor do processo). 1.1 DEFINIÇÃO Ministério público é instituição permanente, essencial à função…

matéria. Podemos afirmar que qualquer tipo de informação pode ser classificada como segredo, mas este obedece as categorias seguintes: segredo profissional, segredos comercial, segredos de estado e Segredos relativas à vida privada. É deste último que nos propusemos tratar neste relatório com o seguinte tema: Direito à Intimidade da Vida Privada do cidadão. Todo e qualquer trabalho, seja ele relatório, artigo, tese, monografia, não está isenta de erros, por isso todas as críticas…

Direitos das Pessoas 1. Categorias de direitos: A pessoa deve ser considerada sobre três aspectos e a cada um corresponde uma categoria de direitos: - Pessoa considerada como ser humano: Correspondem os Direitos humanos (inerentes à pessoa humana). Os direitos humanos são denominados pela doutrina de Liberdade Clássica ou Negativa e em nossa legislação de Direitos Individuais e Coletivos. A denominação liberdade clássica deve-se ao fato de historicamente aparecerem em…

Já a democracia implica a existência da autonomia privada (não há Est. Democ. sem Est. Dir.). *Estado Social: o Estado tem para com o indivíduo prestação de serviço quando o mesmo está em situação de vulnerabilidade. Estado Democrático: 1°consequência: A titularidade é de um povo como um todo, não de segmentos ou parcelas da população. 2°consequência: Todo agente estatal deve estar inserido numa cadeia de legitimidade que pode se retrotrair ao povo. Povo  Presidente …

uma instituição permanente, essencial a função institucional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, art 127). A CF institui o MP como um órgão autônomo e independente, não subordinado a qualquer dos poderes da República, consistindo em um autêntico fiscal da nossa Federação, da separação dos Poderes, da moralidade pública, da legalidade, do regime democrático e dos direitos e garantias constitucionais. A…

outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cassação. As inelegibilidades podem ser absolutas (impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, taxativamente previsto na CF/88) ou relativas (impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato, previstas na CF/88-art.14,§§ 5º a 8º -ou em lei complementar – art. 14, § 9º). A Lei Complementar nº 05/70, foi editada para regulamentar a disposição constitucional,…

nos termos do artigo 511 da Consolidação das Leis do trabalho que, por José Cláudio Monteiro de Brito Filho, seria “associação para fins de defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais de empregadores ou de trabalhadores”. Embora não haja na legislação brasileira uma definição de sindicato, a doutrina na qualidade de interpretar a ciência tratou de trazer diversas definições de sindicato. Vejamos algumas delas: “Sindicato e o agrupamento estável de várias pessoas…

para diferenciar o A origem da legitimidade do Executivo o A relação entre poderes e entre mandatos o Os casos clássicos: o presidencialismo americano, o parlamentarismo inglês e o sistema misto francês; o Longevidade dos sistemas o O Parlamentarismo é melhor? Induz a formação de maiorias (governos minoritários)? Gera disciplina partidária? Gera governos fortes, que passam legislação? o O Caso Brasileiro e a experiência parlamentarista o O Presidencialismo de coalizão o Os Plebiscitos de…

a)Destina-se a sanar qualquer coação ilegal, mesmo que para sua demonstração se torne indispensável a dilação probatória. b) Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz, sempre que o ato por ele praticado configurar coação ilegal. c) Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor do réu, mesmo sem procuração. d) Não é cabível para arguir nulidade processual, pois para esta finalidade o Código de Processo Penal destinou as alegações finais…