No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

consagrou, como forma de organização do Estado Brasileiro a forma federativa, admitindo como membros da federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos na forma do artigo 18, caput. da CRFB. Tal autonomia deve ser compreendida como a capacidade conferida a cada um dos entes federativos para atuar livremente, nos limites de competência que lhe foram determinados pela Constituição Federal. Devemos ressaltar ainda, que a autonomia conferida aos…

delegações da nação, nunca se afirma tão diretamente a vontade do povo, na direção regular a dar ao Estado, como durante a consulta das urnas. Falseada que seja a eleição, falseado está igualmente todo o sistema pelo vício de sua origem. Se a urna não exprime a vontade popular, a representação nacional nada exprime. Rui Barbosa RESUMO O trabalho em questão visa analisar o impacto do Artigo 4° da Lei 12.034/09 que introduziu o artigo 16-A, na Lei 9504/07. Faz-se uma abordagem…

fatores não são determinantes em si. Seu peso e importância variam de acordo com requisitos institucionais postos pelas políticas a serem assumidas pelos governos locais, tais como o legado das políticas prévias, as regras constitucionais e a própria engenharia operacional de cada política social. No entanto, a ação política deliberada, vale dizer, estratégias de indução eficientemente desenhadas para delegar a outro nível de governo a responsabilidade pela gestão destas políticas, pode…

o sistema de votação era feito em dois níveis: os votantes elegiam os eleitores (primeiro nível), que, por sua vez, escolhiam os representantes para a Câmara dos Deputados (segundo nível). Em 1881, as eleições para a Câmara dos Deputados passaram a ser diretas. Na Primeira República (1889-1930), três sistemas eleitorais foram utilizados; todos eles variações do modelo majoritário. O mais duradouro (1904-1930) dividia os estados em distritos eleitorais de cinco representantes; o eleitor…

Fátima Anastasia Organizadores Belo Horizonte Editora UFMG 2006 Reforma Política no Brasil_01_272.p65 3 01/08/06, 17:27 © 2006, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento | © 2006, Editora UFMG Este livro ou parte dele não pode ser reproduzido por qualquer meio sem autorização escrita do Editor. R322 Reforma política no Brasil / Leonardo Avritzer, Fátima Anastasia (organizadores). – Belo Horizonte: Editora UFMG, 2006. 271 p. ; il. – Inclui referências.…

vida a partir das personagens intelectuais que atuam nas tramas narrativas. Observamos que Callado problematiza as contradições, as dificuldades e as possibilidades que os intelectuais tem em atrelar o trabalho imaterial à práxis cotidiana. A arte pode ser engajada, interessada, deturpada, epigônica, formalista, desapegada do social, mas nunca neutra, pois sempre responde a propósitos pessoais, políticos ou comunitários. Palavras-chave: Arte e vida. Arte e práxis. Trabalho imaterial.…

aplicava-o ao caso concreto, e unilateralmente, também resolvia os litígios eventualmente decorrentes da aplicação da lei”. Tempos depois da teoria de Aristóteles foi aprimorada pela visão precursora do Estado liberal burguês que foi desenvolvida por Montesquieu em sua obra “ O espírito das leis”. Partindo da teoria de Aristóteles, Montesquieu renovou tais funções dizendo que estariam ligadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes. Cada função era correspondente a um…

um vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. O gênero agente públicos comparta diversas espécies: a) Agentes políticos. b) Ocupantes de cargos em comissão. c) Contratados temporários. d) Agente militares. e) Servidores públicos estatutários f) Empregados públicos g) Particulares em colaboração com a administração. AGENTES POLÍTICOS. Conceito: são aqueles que ocupam mandato eletivo ou exercem funções de cúpula do governo. São…

controvertidos, poder geral de cautela, participação ativa em outras atividades, no qual se destaca a abertura de inventário, possibilidade de suscitar conflito de competências, dever de reprimir e a minimização do formalismo. Perante o que foi visto, pode-se concluir que a jurisdição no Brasil é indivisível, no qual é exercida pelo Poder Judiciário. 2.Reforma do Poder Judiciário A PEC 96/92 foi aprovada em dois turnos e foi encaminhada ao Senado Federal, esta tratava sobre a…

político ao cidadão para que possa participar do processo político do Estado. A Carta Cidadã estabelece quem são e quem não são brasileiros natos a diferença entre brasileiro nato e brasileiro naturalizado, alguns cargos são privativos de brasileiros natos conforme se abstrai do § 3º do art. 12, e outas formas distinções, discorre sobre a aquisição e perda da nacionalidade no caso do brasileiro naturalizado. Os brasileiros encontram-se protegidas pela Lei Maior também quanto à…