Resumo de Direito constitucional

Moacyr
Índice dos Resumos:

1. Princípios Fundamentais e Conexos
2. Direitos Sociais e conexos
3. Direitos e Cargos políticos
4. Organização político-adm. e conexos
5. Regiões e Intervenção
6. Adm. Pública e conexos.
7. Poder Legislativo e Conexos
8. Processo Legislativo e Conexos:
9. Controle e Conexos:
10. Poder Executivo e Conexos:
11. Poder Judiciário 1
12. Poder Judiciário 2
13. Poder Judiciário 3
14. Poder Judiciário 4
15. Funções essenciais à justiça
16. Defesa do Estado e das instituições democráticas
17. Tributação
18. Finanças e Orçamento
19. Atividade econômica
20. Ordenamento urbano e rural
21. Ordem Social
22. Educação, Cultura e Desporto
23. Comunicação social, meio ambiente, Família e índios.
24. Disposições Gerais

Resumão – 1

Princípios Fundamentais e Conexos

Brasil:
Forma de estado à Federação.
Forma de governo à República.
Regime de governo ou político à Democracia Mista ou Semi-direta.
Sistema de Governo à Presidencialismo.

Entre os objetivos fundamentais da RFB temos (entre outros):
Construir uma sociedade livre, justa e SOLIDÁRIA; e
ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.

Objetivo do Brasil no plano internacional:
Buscar a integração política, econômica, social e cultural entre os povos da AMERICA LATINA, visando formar uma sociedade LATINO-AMERICANA de nações.

As normas de direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO IMEDIATA.

Tratado internacional de DIREITOS HUMANOS + Rito de votação igual ao de uma emenda constitucional = Emenda Constitucional.

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Sigilo das comunicações telefônicas à pode ser quebrado por ORDEM JUDICIAL, mas apenas se for para:
Investigação CRIMINAL;
Instrução processual PENAL.

Só se pode entrar na casa de alguém se:
1- Tiver o consentimento do morador; ou
2- Em caso de flagrante delito, desastre ou