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Proposta 1 (PREVIC – 2011)

Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e ordenador de despesas em autarquia federal, deixou de prestar contas a que estava obrigado, por força de lei, no ano de 2002. Em apuração interna da entidade, promovida no ano de 2009, restou comprovado que essa omissão ocasionou prejuízo ao Erário, não tendo sido verificado enriquecimento ilícito do agente. Em 2010, o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público.

A partir dessa situação hipotética, e considerando que o agente público tenha sido exonerado do cargo que ocupava em janeiro de 2003, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos. * Mero ocupante de cargo em comissão pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando não há enriquecimento ilícito? * Houve, no caso em comento, prescrição para a ação de improbidade e para o ressarcimento do prejuízo apurado ao Erário? * É possível a responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa quando não se verifica, em sua ação, dolo ou culpa, mas apenas irregularidade ou ilegalidade?

Proposta 2 – (STM – 2011)

Um oficial de justiça dirigiu-se ao gabinete de defensor público que atuava em processo em trâmite na auditoria militar, com a finalidade de cumprir mandado de busca e apreensão de autos, após inúmeras notificações do juízo para que o mesmo devolvesse os autos de processo judicial que lhe foram entregues com vista para apresentação de alegações escritas. Como havia decorrido mais de três meses daquela notificação inicial, sem que tivesse havido restituição dos autos à Secretaria da Auditoria Militar, ordenou-se a medida. O defensor em questão informou ao oficial que não seria possível a execução da diligência em face das prerrogativas institucionais dos membros da defensoria e que a ordem judicial