No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

pois os eleitores vão às urnas para escolher quais desses estarão aptos a exercer os mandatos eletivos. Entre os assuntos relevantes sobre a matéria, estão a quantidade de candidatos que podem ser registrados por cada partido, a possibilidade de os partidos indicarem pessoas para as vagas remanescentes não preenchidas dentro do prazo, a maneira de se proceder diante da necessidade de substituições de candidatos e o percentual mínimo de vagas reservadas para cada sexo. Primeiramente, é necessário

políticos – __ Sufrágio – traduz o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado(capacidade eleitoral passiva), o voto representa o exercício do sufrágio; voto é o ato pelo qual os cidadãos escolhem os ocupantes dos cargos públicos eletivos. O voto é cláusula pétrea art. 60 CF. È universal (a CF não admite exclusões preconceituosas), secreto (finalidade de reduzir as fraudes), periódico (os mandatos não podem ser demasiadamente longo sob pena de afrontar a própria…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Porto Alegre 2010 ANA PAULA DUPUY PATELLA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…

ATIVIDADE 1 - Enumere três causas que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 60, § 4º, II, determina que o voto é universal, porque tende cada vez mais a abranger a todas as pessoas. Entretanto, esta capacidade ativa está regulada pela Constituição e também pelo Código Eleitoral e possui algumas

Ministérios Públicos, na forma da lei. Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. OBS Ação Pública Inicia o Ministério Público – Titular Origem : Francesa no Século XIV Também conhecido como Parquet Cabe ao Ministério Público ser titular da ação penal. Se perder o prazo cabe ação penal privada subsidiária da pública. Primeira Lei que possibilitou o Ministério Público defender os mais fracos : Lei do ventre livre (proteger os filhos dos escravos) Patrono do…

e constata que os partidos, com exceção do PT, nunca foram partidos de massa, mas na maioria das vezes criados de cima para baixo, com um precário lastro social. Sendo assim constata que no Brasil, diferente da Europa, ou mesmo o Chile e o Uruguai, não há partidos fortes, capazes de canalizar os anseios da sociedade. Melo faz uma breve explicação sobre como funciona o sistema de representação proporcional na Câmara dos Deputados e o sistema majoritário no Senado Federal, ressaltando…

Perda e suspensão de direitos políticos; 5. Fidelidade partidária; 6. Verticalização das coligações partidárias e polêmicas sobre o tema. 7. Bibliografia – 13 Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são os instrumentos de tutelar, assegurar, garantir os direitos fundamentais: 1) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII): o habeas corpus foi inicialmente utilizado como…

democracia verifica-se o governo do povo (regra da maioria). Pinto Ferreira 1 traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, baseado em Kelsen, baseia-se não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho. O conceito de Kelsen, pelo qual a democracia é uma técnica de liberdade, é o que melhor define a democracia, visto que um povo sem…

Reforma Politica 2015 DESENVOLVIMENTO: O SISTEMA POLITICO BRASILEIRO Constituição federal Onde estão determinados os direitos e deveres de todos os cidadãos brasileiros. É a lei mais importante do país e todas as outras devem ser feitas respeitando-as. - Art. 1, paragrafo único: todo o poder emana do POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Poder eleger seus representantes é um direito de…

RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ........................................................................................... 1.4.2. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA ........................................................... 1.4.3. PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTIDÁRIA..................................... 1.4.4. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL OU DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL .............................................. 1.4.5. PRINCÍPIO DA CELERIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL ..................…