No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Entendimento jurisprudencial do STF e do TSE; - Site Dizer o Direito Direito Material e Processual Eleitoral 1. Conceito de Direito Eleitoral É ramo de direito público constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidaturas, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao sufrágio popular. 2. Objeto do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral…

nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados. c) Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no…

feitas as coligações, das convenções partidárias, dos registros dos candidatos. A ênfase está nos temas voltados para a Prestação de Contas Eleitorais, das arrecadações e dos gastos de campanhas. Em seguida o trabalho fala da Lei dos Partidos Políticos, nela o tema debatido é a obrigação que cada Partido Político tem de prestar as contas, sejam eleitorais ou de campanha. Trata, também, da criação dos Partidos Políticos, das proibições, como por exemplo, não poder receber doações de estrangeiro,

ideologias dos partidos políticos apresentarem semelhanças em alguns casos, elas são únicas. Atualmente um assunto polemico é a associação a politica visando o capital, como ocorre em vários casos. Embora a nação brasileira atualmente viva um período de maior liberdade, no passado ocorreram episódios que impediam a autonomia da população. Um desses eventos foi o Golpe Militar, caracterizado pela censura e perseguição politica. O regime militar destruiu todo o sistema partidário…

indivíduo ao Estado. Cidadania: É a titularidade dos Direitos Políticos. Sufrágio: Direito de votar e ser votado. Voto: Ato por meio do qual se exercita o sufrágio. Escrutínio: Forma pela qual se exercita o voto (público ou secreto). Direito Político POSITIVO - Capacidade Eleitoral Ativa: Exercício do Sufrágio Alistamento eleitoral Nacionalidade Brasileira Idade mínima de 16 anos Não ser conscrito - Alistamento Obrigatório Maiores de 18 e menores de 70 anos de…

Nossa cartilha foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, §…

por outro lado há outros direitos de participação: iniciativa popular no projeto de lei, ação popular por meio da democracia. O direito de sufrágio apresenta-se no sentido da capacidade eleitoral. As formas de sufrágio quanto à extensão podem ser universal, que é o princípio básico do Regime Democrático, ou Restrito (censitário ou capacitário) que revela um regime elitista, autocrático ou oligárquico. Sufrágio Universal é aquele que outorga o Direito de votar a todos os nacionais…

---------------- 1 pessoa ADMINISTRAR ------- 1 pessoa *Atualidade Na atualidade o radicalismo de Montesquieu foi mitigado. O art. 2° da C. F. brasileira, fiz que os poderes são independentes mas Harmônicos entre si, podendo um entrar na esfera do outro caso a própria constituição autorize. Funções típicas : Legislativo Executivo Judiciário Elaboração de leis Exercer a chefia de estado (realizar relações diplomacias e exteriores) Julgar executando as leis Fiscalização…

ao conceito de cidadão (forma de exercício da participação nas questões políticas do país), que é o eleitor, não podendo confundir cidadão com cidadania (qualidade de cidadão). Todo poder emana do povo que será exercido através de seus representantes legais, sendo que, o povo exercerá diretamente o poder quando a Constituição prever. *OBS: o fato de ser nacional não me leva ao caminho de que eu seja cidadão, mas sendo cidadão, sou nacional. Possuímos um…

648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Capacidade eleitoral ativa A capacidade eleitoral ativa é definida pelo Glossário Eleitoral como…