No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

de seu país. O cidadão pode exercer seus direitos por meio da democracia direta (sem intermediário), nos seguintes casos: a) direito de votar e ser votado; b) o plebiscito; c) o referendo; d) a iniciativa popular de leis; e) a ação popular; f) a fiscalização popular de contas públicas; g) o direito de petição; h) filiação a partidos políticos. São modalidades de direitos políticos: a) direitos políticos ativos – direito de votar; b) direitos políticos passivos – direito de ser votado…

poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalva da a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas. Capacidade Política (art. 3º) – Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Capacidade para o voto (art. 4º) – São eleitores os…

uma constante movimentação nos quadros das legendas partidárias. Não sabemos, hoje, quem realmente é de esquerda ou de direita, uma vez que todos são de esquerda ou de direita para obterem os seus fins sem justificar os meios. Tal fato marca fortemente a longa história dos partidos políticos existentes no Brasil há mais de cento e setenta anos. Contudo, dos mais de duzentos partidos que surgiram ao longo desse período, nenhum deles durou muito. Não existem partidos políticos centenários…

Direito Constitucional-Noções gerais. Assinale a opção correta: A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; C) A Constituição não admite a pena de morte; D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro;

desdobramento do princípio inscrito no art. 1º parágrafo único da Constituição, qual seja: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”. Em suma, pode-se afirmar que o núcleo, o cerne dos direitos políticos é o direito ao sufrágio. Sufrágio é a capacidade de eleger e ser eleito, é um direito público subjetivo de natureza política. É dito sufrágio universal quando conferido a todos os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando…

coalizões amplas e heterogêneas, onde a ideologia partidária foi sacrificada em troca da governabilidade. Para desenvolver o objetivo proposto, foi necessário verificar se houve ou não a continuidade da disciplina partidária observada no governo Cardoso. Para isso, foram analisadas as votações ocorridas no governo Lula durante os anos de 2003 a 2010 através do cálculo da disciplina partidária, cuja fórmula é: Ri,X = | % de votos sim - % de votos não |. Na busca de explicações para os…

da CF, não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, inciso XIX: declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo congresso nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e , nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional. 32 ( V ) É inadmissível a pena de caráter perpétuo no Direito brasileiro. Verdadeira. Segundo o Art. 5°, inciso XLVII – letra B da CF,…

2013 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já…

representativa não é somente eleições periódicas, na verdade ela se consubstancia em um procedimento técnico. Quando se elege alguém, significa expressar preferência entre outras alternativas, realizando assim um ato formal de decisão política. O mandato político constitui o elemento básico da democracia representativa. Por isso, possui como características os órgãos representativos, o pluralismo partidário e a separação de poderes. Na democracia representativa o representante não tem o dever, a

RESUMO: Este artigo trata de análise de discurso político e de seus desdobramentos éticos. Averigua os limites da teoria de campo e da teoria da ação. Trabalha com o caso brasileiro, em especial da presidência, que se inicia com Lula e segue com Dilma, do Partido dos Trabalhadores. As analises científicas, como a de campo, historicamente se separam das análises éticas, contudo a ética é parte fundamental da política