No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

igualdade de fato. Os demais direitos do caput do art. 5º têm titularidade mais restrita, uma vez que são garantidos expressamente “aos brasileiros e estrangeiros residentes no País”. O termo “brasileiros” envolve quem tem nacionalidade brasileira, não importando a maneira e o momento da aquisição, salvo algumas exceções como na proteção da extradição, que é absoluta apenas para os brasileiros nato 2)Segundo a teoria geral dos direitos fundamentais, explique no que consiste a eficácia…

1- No caso de renuncia de um senador, quem assume o seu lugar?Explique R. Em caso de renuncia do senador quem assume seu lugar será seu suplente indicado pelo senador 2- Em que consiste a inelegibilidade? R. A inelegibilidade consiste no obstáculo ao exercício da cidadania, em não poder concorrer o pleito por ocupar algum cargo que tenha relação com o público ou por falta de algum requisito exigido, é a negação do direito de ser representante do povo. 3- Cite e explique os…

CONCLUSÃO 41 BIBLIOGRAFIA 43 INTRODUÇÃO Durante longos vinte quatro anos, a população brasileira lutou para que ocorresse a democracia, para que a ditadura fosse derrubada e que seus pensamentos em relação à política e ao país pudessem ser expostos sem qualquer tipo de represália. Mas o que é a democracia? Como ela surgiu? Qual o papel da democracia para a sociedade brasileira? Nós vivemos realmente em uma democracia? O intuito desse trabalho é justamente…

público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização do poder” 1, pois, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” 2, que decorre por sua vez, na seara eleitoral, o exercício do voto, que é o instrumento de manifestação de escolha do eleitor, sendo, no caso do Brasil, secreto, obrigatório (podendo ser facultativo em alguns casos), igual, direto, periódico, pessoal e universal.…

plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe:"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra…

POLÍTICOS - DIREITO DE SUFRÁGIO 3.1 Conceituação O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, o direito de sufrágio apresenta-se em seus dois aspectos: • capacidade eleitoral ativa (direito de votar - alistabilidade) • capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado - elegibilidade). É importante ressaltar que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua…

a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes) (art. 136, caput, CF); b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF) c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta) (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). Limitação territorial: o ED deve estar circunscrito a localidades determinadas (não cabe ED em todo o país, 136, § 1º). Limitação temporal:…

a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes) (art. 136, caput, CF); b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF) c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta) (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). Limitação territorial: o ED deve estar circunscrito a localidades determinadas (não cabe ED em todo o país, 136, § 1º). Limitação temporal:…

Partidos Políticos Recebe o nome de partido político a organização burocrática que tem por objetivo conquistar e exercer o poder político. Dotados de uma ideologia, ainda que tênue, (ponto de críticas frequentes no caso do Brasil), o partido político é uma organização que defende o interesse de uma parcela da população, e buscando promovê-la, organiza-se para disputar eleições, conquistar cargos e assim, fazer valer seus projetos. O termo partido político é aplicado a praticamente todos…

DIREITOS POLÍTICOS (art. 1º, parágrafo único, 14 – 16, CF) I - Exercício direto da democracia: 1) PLEBISCITO consulta popular prévia sobre um determinado assunto e dependendo da resposta será adotada uma providência ou não; 2) REFERENDO consulta popular sobre uma norma já aprovada, para confirmação ou rejeição; 3) INICIATIVA POPULAR possibilidade de apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29, XIII). II