No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Direitos políticos positivos: são aqueles que permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado. -Direito de sufrágio: é a essência do direito político (de votar e ser votado). É o direito político em si. O voto é o exercício desse direito. Já o escrutíneo é o modo como o exercício se realiza. O sufrágio pode ser: a) Restrito: é aquele que restringe a participação em razão de algum critério, muitas vezes arbitrário. São espécies dele: - Sufrágio capacitário: exige…

portanto, a inscrição eleitoral, para que possa ser exercida a obrigação ou a faculdade do voto. A qualificação resume-se à comprovação de que o indivíduo atende a todos os requisitos legais para se alistar e votar. De outra banda, a inscrição resume-se no registro do nome e dados do eleitor perante a Justiça Eleitoral. O processo de alistamento é iniciado por requerimento do interessado. O rígido controle sobre o processo de alistamento justifica-se por ser esse ato o primeiro…

...................................................12 INTRODUÇÃO.........................................................................................................................13 CAPÍTULO 1 1 UMA DISCUSSÃO TEÓRICA ACERCA DAS ELITES PARTIDÁRIAS E OS NEGROS NO PARTIDO DOS TRABALHADORES ....................................................21 1.1 Teoria das elites e seu impacto no Partido dos Trabalhadores .........................................21 1.2 Michels, os negros e a…

Calicute, porém Cabral não consegue impor se ao Rei Samorim, depois de muitas lutas e muitas mortes, inclusive entre elas a morte de Pero Vaz de Caminha, o comandante consegue partir levando uma carga valiosa de especiarias. E em 1501, Cabral retorna ao Reino com apenas 05 navios, entretanto a descoberta de novas terras renderam a coroa portuguesa muitas riquezas e prosperidade, sendo o Brasil enquanto colônia a colônia mais importante de Portugal. Pedro Alvarez Cabral não tornou a…

DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos são os que asseguram a participação do indivíduo no governo de seu país, seja votando ou sendo votado. Cidadania ativa: Votar Cidadania passiva: ser votado. CIDADANIA Formal É a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto. Material É a participação da população na fiscalização e resolução dos problemas do Estado. Aquisição da Cidadania Adquirem-se os direitos da cidadania através…

Administrar e julgar EXECUTIVO Administrar Legislar-fiscalizar, julgar JUDICIÁRIO Julgar Legislar-fiscalizar, administrar - Indelegabilidade de atribuições: nenhum poder pode delegar suas atribuições para os outros. Execeção -> situações previstas na CF. - Impossibilidade do exercício simultâneo de funções: Não podem exercer simultaneamente mais de uma função em poderes distintos. Exceção -> situação previstas na CF. PODER LEGISLATIVO – duração de 4 anos das Casas. -…

DIREITO CONSTITUCIONAL Um dos temas mais importantes do direito constitucional é o “Direito Político”. Quem que pode votar? Pra quem o voto é proibido? Pra quem o voto é facultativo ou obrigatório? Para fazer um projeto de leis quantas assinaturas são necessárias? O preso condenado pode votar? Direitos Políticos: São todos aqueles destinados a concretizar a soberania popular. É o que encontramos no artigo 1° paragrafo único da constituição

8º Encontro da ABCP 01 a 04/08/2012, Gramado, RS Área Temática: Cultura Política e Democracia Valores Políticos e Elites Partidárias: uma análise do Partido dos Trabalhadores do Paraná1 Carla Simara Ayres2 Resumo Apesar do Partido dos Trabalhadores ser uma das legendas mais estudadas na Ciência Política brasileira, o presente paper propõe um enfoque ainda pouco explorado nos trabalhos sobre o partido. Deste modo, o que se objetiva é analisar os valores políticos de seus…

RESUMO DE QUESTÕES DIREITOS POLITICOS: SUFRÁGIO É O PODER OU DIREITO DE SE ESCOLHER UM CANDIDATO (FCC) A LIBERDADE PARTIDÁRIA SOFRE VARIAS LIMITAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. DIPLOMAÇÃO: A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS É UM ATO JURISDICIONAL TÍPICO, DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS COLEGIADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.(FCC) TEM LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR A DIPLOMAÇÃO DOS CANDIDATOS APENAS: OS P.P , AS COLIGAÇÕES , OS CANDIDATOS E O MPE. ( FCC) O PRAZO(…

NATUREZA JURÍDICA 1.1 Conceito 6 1.2 Natureza Jurídica 8 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS 9 2.1 Os Modelos de Organização Partidária 11 3. FIDELIDADE E DISCIPLINAS PARTIDÁRIAS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Encontramos em nossa Constituição Federal de 1988, nos artigos 17 e 14, § 3º, inciso V, não apenas o compromisso com os interesses do regime democrático, como também, a garantia de criação de partidos políticos,…