No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

em convenções partidárias e dos fundos partidários. .........................................................................................................................19 . 3.3 - Destinação do tempo de propaganda partidária para ações afirmativa............................................................19 3.4 - Uso de recursos do fundo partidário para a educação política e ações afirmativas........................................19 3.5 - Implantação da Fidelidade…

indireto. Objeto direto, por sua vez, é subdividido em primário e secundário. Objeto direto primário são as normas eleitorais trazidas pela Constituição Federal, anteriores ao processo eleitoral, como por exemplo o alistamento, a elegibilidade, a filiação partidária, dentre outros. Já o objeto direto secundário são as normas que surgem com o processo eleitoral, que dele são decorrentes, como por exemplo a diplomação do candidato eleito, o sigilo do voto, a denúncia de irregularidades, a…

cidadão no universo da formação da vontade nacional, ou seja, direito de votar e ser votado, direito de sufrágio. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente. O direito de sufrágio é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito, e que apresenta-se em seus dois aspectos: capacidade eleitoral…

Justica Substituto – 2010) Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta. (a) A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial. (b) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo. (c) O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza…

Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica e TCC e tem como objetivo apontar as principais diferenças entre domicílio civil e eleitoral, que não devem se confundir. O Código Civil (Lei 10.406/2002) conceitua domicílio civil em seu artigo 70: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.”, a residência constitui vínculo material, sendo ela

executa essas decisões fundamentais. Federal: Forças armadas, Segurança publica (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal). Estadual: Segurança pública (bombeiros militares, polícia militar, polícia civil) Distrital: Segurança Pública (bombeiros militares, polícia militar, polícia civil) Municipal: Segurança pública (guarda municipal) Quando a decisão ocorre no âmbito externo: governo federal, chefe de Estado, Presidente da República. Quando a…

Nação Juridicamente, é um ser colectivo, indivisível, titular de soberania, composto pela universalidade dos nacionais. Elementos do Estado: Povo – O Povo é o conjunto de indivíduos que se encontram ligados ao Estado, pelo vinculo da nacionalidade ou cidadania População – Designa o conjunto de residentes em dado território, independentemente de serem nacionais, estrangeiros ou apátridas. Nacionalidade – Revela a pertença a Nação e não ao Estado, pode também ser um atributo de…

propicia a organização de todo o eleitorado nos sistemas da Justiça Eleitoral, facilitando, assim, o exercício do voto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os alfabetizados entre 18 e 70 anos. O não alistamento sujeita à pessoa a uma multa imposta pelo juiz eleitoral, a ser cobrada no ato da regularização a situação eleitoral. Conforme preconiza a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 1º: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo…

DEMOCRACIA O nosso país passou por um longo processo até chegar ao que hoje chamamos de democracia. Essa forma de Estado só começou a ser aceita no Brasil após a Constituição Federal de 1988, que seguindo as ideias das ultimas Revoluções Industriais, tinha como objetivo liberdade, igualdade e fraternidade. REGIME POLÍTICO O Regime Político é caracterizado pela forma com que são investidos os titulares do poder, pela natureza e extensão do respectivo mando e pelas suas relações com os cidadãos

PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é um órgão que nasceu para realizar os interesses fundamentais da República Federativa do Brasil. Por ser um órgão independente, faz-se necessário a proteção a interferências. Os princípios institucionais do Órgão caracterizam e modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e…