No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

PL 05 Caso 1 - A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que

governamental não é profissional, mas institucional e estatutária. É o caso dos parlamentares, Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministrosde Estado e secretários. 9.3 OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO Conhecidos popularmente como “cargos de confiança”, os cargos em comissão ou comissionados estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento(art. 37, V, da CF). Qualquer outra atribuição de função a comissiona-dos – e que não…

direito político, expressando-se pela capacidade de eleger e de ser eleito. Assim, apresenta dois aspectos: capacidade eleitoral ativa (direito de votar – alistabilidade) e capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). Por oportuno, faz-se necessário esclarecer a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio, expressões utilizadas na constituição. Sufrágio é o direito que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do…

Poder Judiciário “Se a humildade é uma excelência em si mesma, creio ser incompatível que certas Excelências do Poder Judiciário não a tenham !” Marco Aurélio Poder Judiciário • O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em…

maneira justa.  Sufrágio: Direito e função concomitantemente. Direito público subjetivo e função social. Dallari (2012, pag. 183). No dizer de Morais (2011, pag.242): É um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da…

direto e secreto. Sufrágio: direito de votar. O direito de votar é universal. 03 modelos existentes nos termos da Lei. a) Plebiscito Consulta o povo para aprovação de uma Lei que não foi votada pelo LE|GISLATIVO. b) Referendo Consulta ao povo sobre uma Lei já elaborada pelo Legislativo, somente com sim ou não. c) Iniciativa popular Forma de apresentação de uma Lei, que deve seguir alguns requisitos:   1% da população tem que votar. Colher votos de 05 estados. REGULAR…

Alistamento Eleitoral Ao cidadão é garantida a participação política nos destinos do Estado, por meio da escolha de seus representantes (cidadania ativa) ou da concorrência a um cargo eletivo (cidadania passiva). A outorga do direito de votar e de ser votado, todavia, opera-se mediante o preenchimento de determinados requisitos básicos prescritos na Constituição Federal, repelida a imposição de restrições vinculadas às condições de raça, de capacidade econômica, de nível de instrução,…

Direito Constitucional II Direitos Sociais São direitos Sociais: { Direitos econômicos constituem os direitos sociais, pois sem dinheiro não há projetos e planejamento social} a) Educação Dever do Estado e da família, visa desenvolvimento pessoal e qualificação do trabalho b) Saúde Garantido com políticas sociais e econômicas que visam diminuir doenças e dar acesso a todos para proteger, recuperar doenças. Deve ter fiscalização. c) Alimentação Reconhecido pela ONU, tem que ter

ficamos muito abaixo do que poderíamos ser. Tanto a literatura acadêmica (disponível em twitter.com;gioschpe) quanto a minha experiência de vida têm me mostrado que a gana individual – perseverança, resiliência, ambição – é fator fundamental no sucesso de uma pessoa, aliada à qualidade de sua formação. Não faltam inventividade e persistência ao brasileiro: o problema é que os sonhos de muitos compatriotas são bem mais acanhados do que poderiam ser. Alguém já disse que o…

PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art.1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para fins da prática de…