No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

materiais indispensáveis à existência humana digna. Não apenas "sobreviver", mas ter uma vida realmente digna, com suporte físico e intelectual necessário. Reserva do Financeiramente Possível - disponibilidade financeira do Estado em concretizar os direitos sociais - ponderação entre a razoabilidade da pretensão individual/social e a existência de disponibilidade financeira do Estado. Segundo o STF, a reserva do financeiramente possível não pode ser obstáculo à concretização do mínimo…

IUS SOLI, mitigada pela adoção IUS SANGUINIS. OS NASCIDOS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, AINDA QUE DE PAIS ESTRANGEIROS, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PÁIS. O legislador constituinte adotou critério já tradicional em nosso ordenamento constitucional: IUS SOLI. Dessa forma, em regra, basta ter nascido no território brasileiro, para ser considerado brasileiro nato, independentemente da nacionalidade dos pais ou ascendentes. OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI…

controvertida mediante processo regular, produzindo, afinal, coisas julgada, com o que substitui, definitivamente, a atividade e vontade das partes.” Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções denominadas atípicas de natureza administrativa e legislativa. São de…

rural brasileiro até os anos50; não foi obra de acaso se socialistas e comunistas se uniram a pastores178 SOCIOLOGIAS Sociologia, Porto Alegre, ano 5, nº 10, jul/dez 2003, p. 154-189protestantes, como João Pedro Teixeira, fundador da Liga de Sapé na Paraíba,para dar origem ao sindicalismo camponês. É no final dos anos 60, particularmente após a decretação do ato institucional de N° 5 (AI-5), quando as liberdades mais fundamentais são atingidas e a corporação militar dá início a práticas…

a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para…

de esquerda e católicos ligados à Teologia da Libertação, no dia 10 de fevereiro de 1980 no Colégio Sion em São Paulo. O partido é fruto da aproximação dos movimentos sindicais, a exemplo da Conferência das Classes Trabalhadoras (CONCLAT) que veio a ser o embrião da Central Única dos Trabalhadores(CUT), grupo ao qual pertenceu o ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, com antigos setores da esquerda brasileira. O PT foi fundado com um viés socialista. Com o golpe de 1964, a…

partidos criados após a abertura política no final do regime militar, nesse periodo onde a censura limitava ideias que contrariassem os militares , não eram permitidas , o movimento diretas já surgui pela busca do retorno pela liberdade politica e social . Apoiavam o projeto de lei proposto pelo deputado Dante de Oliveira que almejava a realização de eleições diretas para presidente do país .O movimento Diretas Já conseguiu consegui não de imediato recuperar as eleições diretas para…

Absolutas 2 6.2 Relativas 2 7. Privacao dos direitos políticos 2 7.1 Perda 2 7.1.1 Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional 2 7.1.2 Escusa de consciência 2 7.1.3 Outros casos de perda 2 7.2 Suspensao 2 7.2.1 Incapacidade civil absoluta 2 7.2.2 Condenacao criminal com transito em julgado enquanto durarem seus efeitos 2 7.2.3 Improbidade Administrativa 2 7.3 Competencias 2 8. Politico Ficha Limpa 2…

locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas jurídicas e bens como objetos de habeas corpus (v. “Habeas carrum”). Obs.: Pode uma pessoa jurídica ser Impetrante,solicitante de habeas corpus, para a liberdade de outrem? SIM, não obstante não haja previsão legal, deve-se dar maior eficácia aos direitos fundamentais. Liberdade de locomoção - direito de ingresso, permanência,deslocamento e saída do território…

Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais à Justiça a. Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional i. Art. 5°, XXXV da CF/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b. Princípio da Inércia c. Funções Essenciais: “Nemo iudex sine actore” ii. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,…