No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NATAL/RN 2014 NATÉRCIO ROCHA DE SOUZA O POLICIAL MILITAR E OS DIREITOS POLÍTICOS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado como requisito de aprovação de disciplina de Monografia I do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte,…

governo dos seus filiados, como o país deve ser gerido e por quem, são a expressão e formação da opinião pública. É através deles que os indivíduos são estimulados a manter, exprimir e defender suas opiniões. Além deste papel, de defensor do sistema democrático, os partidos desempenham um outro importante papel, qual seja, o de preparação das eleições e o da escolha dos candidatos, são responsáveis de levar ao eleitorado todos os problemas que deverão ser questionados a todos os…

dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. SO-CI-FU-(fundamento)-DI-VA-PLU III. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ART. 2º CF – MONTESQUIEU. - Os poderes são independentes e harmônicos entre si (não há prevalência, subordinação ou hierarquia). Entretanto, existem interferências de um nos outros, por meio das funções atípicas. Também ocorre o sistema de freios e contrapesos no qual os poderes se equilibram. IV. OBJETIVOS…

de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro. V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação. Estão corretas as afirmativas: a) III, IV e V. b) I, IV e V. c) II, III e IV d) I, II, IV. e) I, III e V. 2 - De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta. A) Os analfabetos podem votar e ser votados, desde que tenham realizado o alistamento eleitoral.

professor Juliano Zaiden Benvindo, membro desta banca, pelas aulas magistrais, que tive a sorte de ter, no início do curso, por quatro semestres consecutivos! 2 “A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego. Pois paz sem voz, paz sem voz, não é paz, é medo!” — Marcelo Yuka, de O Rappa 3 Emerson Douglas Bonfim Macedo ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso…

fim, há o tópico dos determinantes do voto. A filiação evangélica, de acordo com alguns trabalhos, geraria lealdades políticas automáticas, no sentido do privilegiamento de candidaturas de nomes ligados ao evangelismo. Nas próximas seções, além de tentar ratificar esses diagnósticos, mapearemos o comportamento político-eleitoral dos evangélicos no que se refere aos seguintes elementos: (1) seu nível de sofisticação política; (2) sua preferência partidária; e (3) os principais…

fundamentais elencados na Constituição Federal: A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. B) A Constituição Brasileira autoriza que, em algumas situações, o cidadão brasileiro possa ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou…

formas de discriminação. Art. 4.º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo…

partido. Os deputados têm mandato de quatro anos. As condições de elegibilidade, além dos requisitos comuns exigidos para o Presidente da República, são a idade mínima de 21 anos e nacionalidade brasileira. Contudo, o cargo de Presidente da Câmara deverá ser preenchido, exclusivamente, por brasileiro nato, para um mandato de dois anos, sem reeleição na mesma legislatura. A função do Senado Federal é representativa dos 26 (vinte e seis) Estados e do Distrito Federal, com o sistema…

Agente Político: vínculo de natureza não profissional com o Estado ! ELIAS DE LIMA RESUMO Na Constituição Federal de 1988, servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos, agentes permanentes, profissionais a serviço da Administração Pública e dois requisitos os caracterizam: o de ordem objetiva, relativo à natureza da atividade desempenhada e ordem subjetiva, que se refere a investidura nela. Por definição, Agente Político não difere da de Agente Público,…