No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

finalidades do Título II, de nossa Constituição em vigor, qual seja o estabelecimento dos direitos e garantias fundamentais, está a afirmação dos limites ao poder político, visando a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a sua plena liberdade. Não devemos esquecer que a participação política dos indivíduos é direito fundamental consagrada na Declaração dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, que dispõe em seu art. 21 que: “1º Todo homem tem direito de tomar parte no…

sob o comando de uma autoridade central, a qual não se encontra sujeita a nenhum outro poder. São elementos do Estado: povo, território e poder soberano. O ser um Estado de Direito implica que as estruturas estatais devem pautar-se pelos critérios do Direito, e não pela força, prepotência ou do arbítrio. Lembra Canotilho que esse tipo de Estado caracteriza-se por ser constitucionalmente conformado, pressupondo o existência de uma Constituição. O ser um Estado Democrático significa…

de acordo com a tradição ibérica. Eram votantes os chamados "homens bons", expressão ampla e ambígua, que designava, de fato, gente qualificada pela linhagem familiar, pela renda e propriedade, bem como pela participação na burocracia civil e militar da época. A expressão "homens bons", posteriormente, passou a designar os vereadores eleitos das Casas de Câmara dos municípios, até cair em desuso. As Câmaras acumulavam, então, funções executivas e legislativas. 2.1. NA REPÚBLICA Ninguém

política brasileira, pois dela depende o desenvolvimento do Brasil, que sonha em ser um país mais rico e dar iguais oportunidades a todos. Poder Executivo PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Mandato: 4 anos - Nomear e exonerar os Ministros de Estado; - Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; - Sancionar, promulgar e fazer…

Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 3. ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS: A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por onze ministros e, sendo o órgão de mais alto grau do Poder Judiciário, tem como função principal ser o guardião da Constituição Federal, estando incumbido da jurisdição…

Caso Concreto 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na…

“A utopia está lá no horizonte. Me aproximo dois passos, ela se afasta dois passos. Caminho dez passos e o horizonte corre dez passos. Por mais que eu caminhe, jamais alcançarei. Para que serve a utopia? Serve para isso: para que eu não deixe de caminhar” Eduardo Galeano RESUMO SOUZA, Cleber dos Santos. O ativismo judicial contra as omissões do poder público sob o prisma da Constituição Federal de 1988, Manaus: UEA, 2009. Monografia, Escola Superior de Ciências Sociais – Faculdade

classe social 2ª semana 1. Todo Estado de Direito é um Estado Democrático? Explique em que consiste o Estado Democrático de Direito. Estado Democrático pode ser definido como a junção dos elementos daparticipação do povo na vontade do Estado e do princípio da igualdade de direitos entre todas as pessoas. Por sua vez, o Estado de Direito pode ser conceituado como o Estado no qual há a submissão de todos, inclusive seus agentes, ao império da lei, bem como a inserção neste do princípio da…

trabalho não é completo (em construção), e não esgota o assunto, pelo contrário se apresenta como uma provocação para o debate. I- Desafios da globalização em Angola 1- O processo da globalização Para a sua expansão, têm contribuído de forma marcante os meios de comunicação social. Imaginem o que fazem os transportes hoje! Imaginem o que “fará” a Internet! São instrumentos que fazem com que os espaços se contraiam e o tempo dependa das máquinas que “vestimos” a…

somente pode ser exercida pelos brasileiros natos ou naturalizados, para que isso ocorra o cidadão brasileiro deve estar devidamente de acordo com a Constituição Federal Brasileira no artigo 14°,§1°, o alistamento eleitoral e o voto que são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os que têm entre 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. Capacidade eleitora passiva: É o direito de ser votado, fala sobre os requisitos que o cidadão deve ter para poder ser candidato