No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

o conceito de Ministério Público é ser uma instituição permanente, de função essencial à justiça e responsável pela “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (BRASIL, 1993). 1.2 Princípios Tem como princípios: a) Unidade: O Ministério Público forma órgão único; b) Indivisibilidade: Os membros do Ministério Público não estão vinculados a um único processo e o próprio Ministério Público não pode ser dividido em outros…

candidato governista José Américo de Almeida. Mas Getúlio não deu atenção nem a um, nem a outro, com a intenção de esvaziar as duas candidaturas. Preparava, sim, terreno para a continuidade de seu governo, e após várias reuniões nas cúpulas do poder, determinou-se que ela só seria possível através de um golpe de estado: o golpe do Estado Novo. Uma das causas para a instalação do Estado Novo foi a crescente ameaça comunista, verificada não em um, mas em vários episódios ocorridos entre…

um Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal do Estado. Quando uma pessoa nasce em determinado Estado, embora seja "natural" deste, não necessariamente será considerada seu nacional. Isso porque e o Estado soberano que define quais pessoas terão essa qualidade. As expressões povo, população, nação, nacional e cidadão não se confundem. Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, unido pelo vinculo da nacionalidade. População é formada por todos os…

maléfica a qualquer regime democrático, devendo ser coibido para que se atinja o controle e a maior eficácia possível de um Estado Republicano como o nosso; os abusos de poder têm sido um dos meios mais utilizados nas campanhas eleitorais para o candidato conquistar o voto do eleitor, utilizando-se de meios ilícitos para captar sufrágio. Assim, introduz a Constituição Federal (CF/88) que todo poder provém do povo, e em regra, a vontade deste deve ser realizada. Sabe-se, entretanto, que…

FINS” (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO). OS AGENTES PÚBLICOS SIGNIFICA UM CONJUNTO DE PESSOAS QUE, A QUALQUER TÍTULO, EXERCEM UMA FUNÇÃO PÚBLICA COMO PREPOSTOS DO ESTADO. ESSA FUNÇÃO PODE SER REMUNERADA OU GRATUÍTA, DEFINITIVA OU TRANSITÓRIA, POLÍTICA OU JURÍDICA. O USO E O ABUSO DO PODER O USO DO PODER TEM DE SER “NORMAL”. A NORMALIDADE É CONDIÇÃO DE SUA LEGALIDADE, OU SEJA, “EMPREGÁ-LO SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS, A MORAL DA INSTITUIÇÃO, A FINALIDADE DO ATO E AS EXIGÊNCIAS DOS…

humanidade há, no mínimo, dois séculos. As raízes dos sistemas políticos de representação encontram-se nos regimes constitucionais dos Estados Modernos. Os regimes políticos antigos e medievais por coexistirem com sociedades escravocratas ou servis não têm identificação com as situações inauguradas com o Estado Moderno. Mesmo com o Absolutismo, onde a idéia de "contrato" já aparece em vários ideólogos do período e o súdito já seja portador de direitos, sua condição ainda é distante da…

emitir decisões. A igualdade jurídica é por competências, ou seja, um membro não pode interferir na competência do outro. Daí vem a regra da autonomia de cada ente federativo. Federação funda-se na existência de diferentes entidades dotadas de competências próprias (autonomia) e unidas, ligadas entre si, sob uma constituição que vai estabelecer as regras e assegurar a indissolubilidade da União. Juridicamente não há supremacia de um poder sobre o outro; a diferença é política. O…

república, governador de estado, deputados federal, estadual e distrital. Todas as unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) detém a mesma representatividade, ou seja, três senadores cada, pois estes representam os estados e não a população, por isso a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado. Esses representantes dos estados possuem 8 (oito) anos de mandato, tendo atualmente 81 (oitenta e um) membros no Senado (LENZA, 2011). A constituição…

artigo 1º, que é a união da Democracia direta e da Democracia por representatividade, ou seja, o povo participa diretamente, propondo, aprovando ou autorizando a elaboração de uma lei ou a tomada de uma decisão relevante pelo Estado. A atuação do povo não é exclusiva, pois age em conjunto com os representantes eleitos, que vão discutir elaborar ou aprovar a lei. 3) Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? R: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da…

Estado e de Governo estão concentradas em uma única pessoa. Entretanto, dizer que ao Executivo competem às chefias de Estado, de Governo e de Administração não significa afirmar que outras funções constitucionais não sejam por ele exercidas, pois, como se sabe, a vigente Carta Política não consagra uma separação rígida entre os Poderes da República, não há uma exclusividade absoluta no exercício das funções constitucionais. Em verdade, conforme já dito em outras oportunidades, os três…