No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: …

manipulação. Falta a eleição direta; é o travesseiro para o enfermo que não tem repouso".(1) Os tempos passaram e, desde a constatação daquele então parlamentar cearense, a vida política brasileira também passou por muitas vicissitudes. Mais recentemente, dos anos oitenta do século passado até agora, se constrói um experimento que, apesar dos pesares, coloca o País na senda das democracias. A democracia no Brasil já deixou, assim, de ser um grande mal-entendido. Mas, a depender de…

trabalho não resultam nem estão confinadas unicamente ao contrato individual. É possível dizer mesmo que, mais importantes que as individuais, são as relação coletivas, pelos sujeitos, pelo objeto e pelas funções que cumprem no ordenamento jurídico. A razão de ser das relações coletivas está na necessidade de união dos trabalhadores para que possam defender, em conjunto, as suas reivindicações perante o poder econômico. Individualmente, fato que é de toda evidência histórica, o…

onde vislumbrou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, sendo essas funções de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgamento, solucionando os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Em decorrência do momento histórico de sua teoria, Aristóteles descreveu a concentração de três funções estatais na figura de uma só pessoa, o soberano. O francês…

meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos na CF/88. (Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte). 2- (D ) Art. 5º.§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 3- (D) afirma-se que nenhum direito fundamental poderá ser…

Estado e o regime político não se revestiram, nesses dois períodos, de todos os atributos que podemos detectar nas instituições políticas dos países capitalistas centrais habitualmente qualificadas como “democráticas”. A nosso ver, essa observação é justa. O problema começa quando ela se acopla a uma desconsideração da diferença existente entre as limitações registradas num e noutro caso: a democracia de 1889-1930 e a democracia de 1945-1964. Essa desconsideração não resulta, nos…

Gustavo Becker Octavio M. Telles CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Manualizado Com a Lei 9.507/97 (Lei das Eleições) A legislação correlata e complementar ao Código, bem como um grande compêndio de normas eleitorais,além das Súmulas do TSE, podem ser consultados em www.suspensa.brturbo PROJECTO EDITORIAL © 2002 Gustavo Becker Todos os direitos desta edição reservados PROJECTO EDITORIAL projecto@brturbo.com EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E C APA GERAÇÃO BECKER, Gustavo, Código…

percorrido para a chegada da Constituição de 1988, seu processo histórico, para a sua afirmação. Como também, demonstrar a plenitude da constituição brasileira. Os parlamentares achavam que era preciso assegurar todos os direitos na Constituição e não em qualquer lei. Por isso ela é tão detalhista. A Constituição Brasileira de 1988 mostra-se preocupada em garantir que a vida no país seja democrática. 1. CONTEXTO HISTÓRICO A atual Constituição Federal…

JB ON LINE 23/11 às 12h21 - Atualizada em 23/11 às 15h21 A Petrobras e os casos de corrupção: 'nunca se roubou tão pouco' Jornal do Brasil A Operação Lava Jato vem gerando surpresas em alguns brasileiros. A existência de casos de corrupção na estatal, contudo, não se trata exatamente de uma novidade. Diferentes casos já ganharam diferentes espaços na mídia. De acordo com o Ministério Público Federal, o esquema criminoso investigado pela Operação Lava Jato atua na estatal pelo menos…

DA INVESTIDURA MILITAR NAS POLÍCIAS ESTADUAIS Não poucas vezes o melhor método para se demonstrar a viabilidade de uma determinada ideia é sanear o debate público em torno desta, separando os fatos dos boatos, as opiniões sérias dos impropérios emocionalmente carregados ou das acusações maliciosas. E – perante o debate da viabilidade da investidura militar para a Polícia que realiza ostensivamente a função de preservação da paz e ordem pública – assim far-se-á nesse texto. Nos últimos…