No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

I Unidade: (Direito Constitucional) 1 Do Distrito Federal e dos Territórios. 2 Da administração pública. Disposições gerais. Dos servidores públicos. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 3 Da organização dos poderes. Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Do conselho

Dedicatória À Deus, pelo conhecimento, sabedoria e paciência de cada dia, aos meus pais, Vicente Alves (in memoriam) e Lúcia de Fátima, que acreditaram que a educação é a base de qualquer ser humano e fizeram com que eu tivesse uma boa educação. Também pela dedicação, esforço e a ajuda constante da minha mãe, que está sendo minha maior razão de viver. AGRADECIMENTOS O principal agradecimento é a Deus, por ter me iluminado e

da lei. (BRASIL, 1988) Soberania popular: vontade do povo, interesse público Sufrágio universal: possibilidade de todo cidadão votar e ser votado, independentemente de classe social, econômica ou capacidade intelectual Voto direto: não há intermediário. A escolha dos representantes é feita diretamente pelo eleitor Secreto: não pode ser revelado; deve ser mantido em sigilo pela Justiça Eleitoral Valor igual para todos: o voto de cada eleitor tem o mesmo valor, independentemente…

objectivo em comum que se distingue do resto da comunidade, sendo que, na prática, equivale a uma facção. * No século XVII/XVIII havia autores que viam o partido como algo que deveria criar partilha; só que os partidos degeneraram e passaram a ser vistos negativamente porque provocavam divisão dentro da sociedade (ver Bolingbroke e Hume*). Desta forma, a margem de manobra do soberano aumentava, o que era mal visto pelos autores liberais, pois prejudicava o regime político liberal, 2) lógica

um Estado, fazendo dele um componente do povo, da dimensão pessoal do Estado. Quando uma pessoa nasce em determinado Estado, embora seja "natural" deste, não necessariamente será considerada seu nacional. Isso porque e o Estado soberano que define quais pessoas terão essa qualidade. As expressões povo, população, nação, nacional e cidadão não se confundem. Povo é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado, unido pelo vinculo da nacionalidade. População é formada por todos os…

sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso concreto e a função de julgar, que visava dirimir os conflitos entre os membros da sociedade. Aristóteles observava todas estas funções sobre um único poder, mãos do soberano. Isso decorria por conta do momento histórico de sua teorização. A idéia da existência de três poderes, outrossim, não era novidade, remontando a Aristóteles, na obra Política. Muito tempo depois,…

se eleger; A filiação partidária; A idade mínima de: 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital. Presidente da República-O cargo de Presidente da República é atribuído ao candidato que ganhar as eleições por maioria absoluta, o que equivale a mais de 50% dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos. Caso…

termos desta Constituição”. • Compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidades. • I => Direito de sufrágio. Não é apenas um direito individual, mas verdadeiro instrumento democrático, pois torna possível a participação do cidadão na vida política do Estado. É simultaneamente um direito e um dever. Portanto, é um direito-dever, de índole…

ainda mais interessante. De acordo com a constituição a mídia deve ser livre de qualquer influência partidária, porém não é o que acontece e por isso o direito de concessão midiática torna-se mais difícil de se obter. O conto fica cada vez mais emocionante, quando relacionamos a política com a grande arma anti-intelectual do século 21, a televisão. Neste trabalho apresentaremos a questão da influência da mídia nas eleições, também ira ser apresentado as maiores emissoras de comunicação,…

Políticos Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). b) Direitos políticos negativos – são regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária (suspensão) da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado e, ainda, determinam…