penal

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
DEPARTAMENTO DE DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO (4º PERÍODO)
PROF. HERON ABDON

EXERCÍCIOS

1. Assinale a alternativa correta em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal:
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
B) A Constituição Brasileira autoriza que, em algumas situações, o cidadão brasileiro possa ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
C) A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, figura com um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal.
D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.
E) Os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato.

2. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de
(A) amparar direito líquido e certo, causado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
(B) garantir direito que tenha sido violado, por violência ou coação, iminente ou consumada, cometida em razão de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública.
(C) proteger os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à