ALISTAMENTO ELEITORAL E REGIMES ELEITORAIS

ESCOLA BATISTA SUPERIOR DO AMAZONAS
JÉSSICA THAÍS BITENCOURT CRUZ

ALISTAMENTO ELEITORAL E REGIMES ELEITORAIS

Manaus –AM
2014

JÉSSICA THAÍS BITENCOURT CRUZ

ALISTAMENTO ELEITORAL E REGIMES ELEITORAIS

Manaus –AM
2014

INTRODUÇÃO
Na Constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no Código Eleitoral: eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos legislativos das esferas estadual e municipal, eleições majoritárias com um ou dois eleitos para o Senado Federal e eleições majoritárias em dois turnos para presidente e demais chefes do executivo nas outras esferas.
No tocante ao alistamento eleitoral é o meio pelo qual se permite ao cidadão o exercício dos direito políticos. Entende-se por direitos políticos o conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (plebiscito, referendo, iniciativa popular, voto e todas as implicações deles decorrentes). Além de garantir esse direito ao eleitor, o alistamento propicia a organização de todo o eleitorado nos sistemas da Justiça Eleitoral, facilitando, assim, o exercício do voto.
Para a composição de um universo de indivíduos investidos no gozo de seus direitos políticos, observadas as pré-condições constitucionais, emerge o Alistamento Eleitoral que, nos termos do Código Eleitoral, se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor. Daí decorre, em outros termos, que o Alistamento Eleitoral é um procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos da Justiça Eleitoral, que propicia a aquisição da cidadania e que viabiliza a qualificação e a integração do indivíduo no cadastro nacional de eleitores.

1 Alistamento Eleitoral

Ao cidadão é garantida a participação política nos destinos do Estado, por meio da escolha de seus representantes (cidadania ativa) ou da concorrência a um cargo