No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

serviços). 4. Quais as principais funções do Ministério Público? O M.P. é essencial à justiça. Defende a democracia; defende a ordem jurídica, por isso pode ser autor de uma ADIN e pode fazer propostas de mudanças legislativas; promove a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF, defende os interesses da sociedade – sendo autor da ação penal pública e da ação civil pública e defende os interesses…

todos os associados. Impunha contribuições por lei e não só aos associados, mas a todos os membros da profissão representada. No final dos anos 70, os sindicatos começaram a desafiar as leis existentes, realizando-se greve em São Bernardo do Campo por reajustes salariais. O regime militar ainda vigente na época responde ao movimento com dureza. Em 1988 após 20 anos de ditadura militar veio a declaração da liberdade de associação profissional, não podendo a lei exigir autorização do…

extrema importância pois, conforme será estudado, as duas capacidades (ativa e passiva), não estão necessariamente interligadas, podendo uma subsistir sem a outra. Para tanto será tratado o Sistema Eleitoral bem como os direitos políticos. A partir desta etapa, será abordada às questões que se referem à elegibilidade e a inelegibilidade, apontando os casos em que o cidadão fica impedido de votar ou de ser votado. 1. O SISTEMA ELEITORAL Sistema Eleitoral é um…

um roteiro, procurando obter o máximo de desempenho possível, bem como a melhor apresentação do trabalho e os melhores resultados, sendo este o principal objetivo. A finalidade desse simpósio, pode-se dizer que, é o de transferir conhecimento e informação através de pesquisas realizadas que podem ser usadas como referência durante o curso. Com os temas as Constituições Brasileiras e Partidos Políticos, discorremos sobre assuntos políticos e sociais que ocorreram e que ocorrem no

Semana 1. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?…

Semana 1. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor?…

a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto. Alistamento Eleitoral. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, enfatizou…

indispensável repensar a organização partidária, com seus partidos de quadros, partidos de massa, partido de eleitores e partido “atomizado”. Este último, preponderante dentro do sistema partidário brasileiro. Os sistemas eleitorais são mecanismos pelos quais a população manifesta sua vontade política, delegando poder de decisão aos seus representantes. Mudanças se fazem necessárias em todo o quadro do sistema eleitoral brasileiro. Temas polêmicos do sistema eleitoral devem ser…

soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. Somente pode ser adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. O alistamento eleitoral outorga a prerrogativa de pertencer ao corpo de eleitores e se habilitar para o voto, desde que presentes os requisitos legais. O alistamento…

Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito,…