No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Quem Pode ocupar a vaga de Presidente ? O presidente do Brasil só poderá ser um brasileiro nato, tendo a idade mínima de 35 anos no momento da posse , com filiação partidária, estar no gozo dos seus direitos políticos e deve ser elegível. O sistema eleitoral é o marjoritário com maioria absoluta. Além do presidente, este sistema vale para os governadores, prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores. Caso um dos candidatos abandonar a disputa no segundo turno, chama-se o…

Assinale a opção correta: [pic]A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; [pic]B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; [pic]C) A Constituição não admite a pena de morte; [pic]D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; [pic]E) O…

estabilidade, que acaba mascarando o significado das mudanças nas posições ideológicas. Há uma associação clara em que a posição de Esquerda defende uma maior intervenção do Estado na economia e a Direita menor intervenção. O texto mostra que a ideologia não é a principal forma de distinção e fragmentação dos votos na Câmara dos Deputados. Na PLB 2009, há uma questão na qual os parlamentares devem se auto classificar e classificar os principais partidos em uma escala de 1 a 10 dentro…

instrumentalizado pelo voto. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. É através do exercício de tal direito, o qual se fundamenta no principio democrático que o povo outorga legitimidade aos seus representantes e que intervém diretamente no poder, como nos casos de plebiscito e referendo. O direito de sufrágio está intimamente ligado a cidadania, eis que…

Perante a CRP todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, que ninguém deve ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de cada direito, por motivos de raça, religião, situação económica, condição social ou convicção ideológica ou política. Tudo isto está mencionado na CRP, mas na realidade nem sempre se aplicam estes direitos. É uma realidade, que o ser humano é descriminado pela sua condição económica e social, são descriminados também pelo…

Comentário Interpretativo dos artigos Art.12 Esse artigo diz respeito nacionalidade brasileira, existe vários tipos de ser brasileiro.Os natosque nascem na Republica Federativa do Brasil, mesmo que os pais sejam de origem estrangeira. Os nascidos no estrangeiro que tenha pais brasileiros que estejam a serviço para resolver coisas do brasil. Os nascidos no estrangeiro que venha a ser registrado em território brasileiro. Existe também os Naturalizados: São naturalizados brasileiros…

criar uma lei ela pode ser enquadrada em um das três tipos abaixo. Tipo de eficácia da lei Aplicabilidade Descrição Lei de eficácia plena Imediata, plena e integral Lei de eficácia plena significa que a lei tem aplicação imediata e é irredutível. Não dependendo de outra lei para ter aplicação (é auto-aplicável) e não podem ser reduzidas através da criação de outra lei infraconstitucional. Lei de eficácia contida Imediata, aplicação redutível Lei é auto-aplicável, mas pode ter…

e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; f) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para…

........... 15 5. Posicionamento e considerações de reforma ........................................... 15 6. Introdução à temática partidária brasileira .............................................. 16 6.1 Sistema partidário e democracia no Brasil ......... 17 6.2 Falhas decorrentes na proporcionalidade da representação partidária.................................................................................................... 22 7. Proposição de…

Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito público; após ela, passaram a ser pessoas jurídicas de direito privado. Com isso, houve um grande distanciamento das legendas partidárias com relação à Justiça Eleitoral e à norma eleitoral. Ex. disputas entre…