No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

Representativa: Art. 14, §3º da CF>>São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um…

depois, só então, a decisão política ser tomada, ficando o governante condicionado ao que for deliberado pelo povo; Referendum: primeiro se tem o ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê -lo à apreciação do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta) 3. O art. 3.º da Lei n. 9.709/98 estabelece que nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3.º do art.18 da…

PRIVADO. DISCUSSÕES A SEU RESPEITO É DA JUSTIÇA COMUM, EXCETO EM CASO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE…

na Classe. Parágrafo único - A todo contribuinte do imposto sindical assiste o direito de gozar dos benefícios a que se refere o ar. 592, na conformidade das instruções que forem baixadas pela Comissão Nacional de Sindicalização. Seção II Da filiação dos Sindicatos à Comissão Nacional de Sindicalização Art. 515 - Para se filiarem à Comissão Nacional de Sindicalização, os sindicatos deverão satisfazer os seguintes requisitos: a) reunião de 1/3 (um terço), no mínimo, de empresas…

1-Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. 2-Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. 3-Pesquisar sobre referendos e plebiscitos

Direitos Políticos são direitos fundamentais conferidos em regra aos nacionais para participação política no Estado democrático, havendo bipartição entre o direito de votar (ius sufragii) e o de ser votado (ius honorum). Exceção: o português equiparado, posto que ele é cidadão brasileiro; ou seja, ser nacional não é requisito necessário para o exercício da cidadania). Direitos Fundamentais: Individuais – art. 5º, CF Coletivos – art. 5º, CF Sociais – art. 7º, CF Nacionalidade –…

Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Irênio Chaves Revisão: Irênio Chaves / Hugo Corrêa / Wilton Fernandes Palha Neto…

participação de partidos políticos 3. Núcleo dos direitos políticos- direito de sufrágio O direito de sufrágio apresenta-se em dois aspectos: Capacidade eleitoral ativa (direito de vota-alistabilidade) Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado-elegibilidade) Por meio do sufrágio o conjunto de cidadãos de determinado estado escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais, mediante o sistema representativo em um regime democrático. Classificação:…

identificada, levante o braço e solicite ao fiscal um novo caderno de questões; O caderno de questões pode ser usado livremente para fazer rascunhos; O tempo de duração da prova é de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento do cartão de leitura óptica (cartão de respostas); O candidato somente poderá retirar-se do local de prova a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização; O candidato só pode retirar-se da sala de provas levando o caderno de questões, após a…

Tem visão de Estado Liberal burguês que vem em contraposição ao absolutismo na sua obra “O Espírito das Leis”. Montesquieu disciplina que cada poder exercia uma função típica inerente a sua natureza, ou seja, não é permitido que um único órgão edite as leis e as julgue. As atividades passam a ser analisadas independentemente por cada órgão, surgindo então a Teoria dos Freios e Contrapesos, onde evita que volte o absolutismo e equilibra os poderes. Abrandamento da Teoria de Montesquieu:…