No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

ETAPA 1 PASSO 3 Questões 1º Os três poderes já presentes na antiguidade, passam a ser analisados por Aristóteles mesmo ainda que de forma grosseira como funções independentes, porem harmoniosas. É notório que a primeira percepção das atividades de editar normas gerais (poder legislativo), aplicá-las em casos concretos (poder executivo) e julgar os conflitos eminentes da execução das normas (poder judiciário), ainda era visto de uma forma agrupada, pois o momento histórico influenciava

Eleições (Lei nº 9.504/1997); • Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades) • Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); • Lei nº 9.996/2000; • Lei nº 10.408/2002 3. RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) FONTES NÃO FORMAIS (NÃO DIRETAS) DO DIREITO ELEITORAL: 1. Fontes Subsidiárias: Código Penal e de Processo Penal, Código Civil e de Processo Civil, Direito Financeiro e Direito Tributário; 2. Doutrina Eleitoral; 3. Jurisprudência do TSE; 4. Estatutos…

Bandeirante Anhanguera de São Paulo, sob a orientação do Profª. Ms. Marcia Sobrane. SÃO PAULO 2014 ATPS PASSO IV 1. Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição.…

1. DIREITOS POLÍTICOS 1.1. Noção Geral Simplificadamente pode-se dizer que direitos políticos são as normas constitucionais que regulam a intervenção popular sobre o Governo. Por exemplo, no momento em que o povo escolhe seus representantes estão exercendo um direito político. Uma definição mais apurada foi dada pelo Professor Erival da Silva Oliveira expondo que os direitos políticos “implicam em um conjunto de regras que possibilita a participação dos cidadãos (eleitores)…

liberdade social, política e principalmente econômica, mas com responsabilidade. Evidentemente, alguns princípios são atávicos ao conceito de liberdade responsável e devem ser discutidos e defendidos pela seguinte ordem: I – A DEFESA DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS Servindo seriamente à causa da liberdade, a democracia não pode e não deve ser mero jogo de aparências, em que há confusão feita com a disciplina e a injustiça social. Essa confusão ajuda aos discursos políticos, aos demagogos e…

poder emana do povo e será exercido em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas. Capacidade Política (art. 3º) – Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. Capacidade para o voto (art. 4º) – São eleitores os…

(STF), congênere instaurado a partir da primeira Constituição republicana, em 1891. A pesquisa aqui apresentada justifica-se basicamente por quatro razões. A primeira deriva em parte da própria literatura sobre a chamada judicialização da política, que não raramente busca explicar o que seria um comportamento autorestritivo do STF com base nos métodos de recrutamento e de investidura dos quadros do tribunal (CARVALHO NETO, 2000, p. 58-61; CASTRO & RIBEIRO, 2006, p. 20). Nesse sentido,…

PROFESSOR ALDO SABINO 5 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES: Direito Eleitoral é o ramo do direito público constituído do conjunto de normas que se destinam a regular o exercício dos direitos políticos, entendidos estes como o direito de votar e de ser votado (art. 1o do Código Eleitoral), bem como a distribuição do corpo eleitoral e a organização do sistema eleitoral. 1 Para Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral constitui “ramo do Direito Público constituído por normas e…

Dogmática: Produto de uma reunião de pessoas, eleita ou não, que traduzem no texto da constituição os dogmas (valores) que elas têm. “Aquela fruto de ideias, de princípios, de dogmas que representam o grupo que a escreve, ou que a escreveu.” – DITADO EM AULA. • Histórica: Produzida ao longo de um processo histórico. Exemplo: constituição do Reino Unido (que é de forma não escrita), ela é fruto de um lento e continuo processo histórico. Só as constituições não escritas são históricas. “É…

Distrital e Vereadores) não serão contados como válidos os votos em branco e nulos. Para efeito de contagem dos votos e fixação do quociente eleitoral só serão considerados votos válidos aqueles dados ao candidato ou à legenda. Coligações Os partidos poderão fazer coligações para a eleição majoritária, para a eleição proporcional ou para ambas. Nesta última a coligação proporcional deverá ser feita dentre os partidos que coligaram para a majoritária. Exemplo: o PSDB pode coligar…