Violencia contra a mulher

O MINISTÉRIO PÚBLICO
São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente , a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros.
Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior
Tribunal de Justiça;
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004.
§ 1º - Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. OBS
Ação Pública
Inicia o Ministério Público – Titular
Origem : Francesa no Século XIV
Também conhecido como Parquet
Cabe ao Ministério