No Caso Dos Militares A Filiação Partidária Não Pode Ser

local onde tenha nascido * Um critério não exclui o outro * A constituição adota como regra o Jus Solis e recepciona em 3 situações o Jus Sanguinis 4-Direito Positivo Brasileiro (Direito legislado, normativo) a)Brasileiros natos: Art12, I ‘a’ CF - A CF adotou como regra o critério Jus Solis, concedendo nacionalidade brasileira nata a quem nascer em território brasileiro - A CF recepciona aqui pela 1ª vez o critério Jus Sanguinis. Não será brasileiro, ainda…

da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O mandado de segurança é uma ação de…

armada, já que a Aliança Liberal afirmava que tudo era uma fraude eleitoral. A situação ficou ainda mais crítica quando o vice-presidente de Getúlio Vargas, João Pessoa foi assassinado no Recife, Pernambuco. Aproveitando destes incidentes, os getulistas nao perderam tempo em culpar seus opositores sem provas. No final do mesmo anos, com a ajuda do exército o poder foi passado para Getúlio.Vargas usou políticas de modernização, criou novos ministérios (Ministério do Trabalho, Indústria…

solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de…

respectivamente dos servidores públicos civis (artigos 37 e 38) e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42). Especies: 1. Agente Políticos: exercem uma função publica (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressa, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao termino dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculacao dos agentes políticos com o aparelho governamental não ‘e profissional, mas…

as referidas normas ao caso concreto (administrando) e a função de julgamento, dirimindo os conflitos oriundos da execução das normas gerais nos casos concretos. Portanto, acontece que Aristóteles, em decorrência do momento histórico de sua teorização, descrevia a concentração do exercício de tais funções na figura de uma única pessoa, o soberano, que detinha um poder “incontrastável de mando”, uma vez que era ele que editava o ato geral, aplicava-o ao caso concreto e,…

primeiro romance Jorge Amado não se aprofunda muito nos temas. Parece mais um ensaio do que ele gostaria de escrever, retratar da sociedade brasileira na primeira metade do século passado. A narrativa começa no navio que traz de volta ao Brasil o jovem filho de fazendeiro Paulo Rigger, depois de sete anos em Paris, onde cursava direito e absorvera comportamentos e idéias modernas. Nos primeiros dias que passa no Rio de Janeiro, Rigger tenta compreender um país onde já não se sente em…

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Este órgão é autônomo e não subordinado aos outros poderes, possuindo a função de ser o fiscal da lei, para que a mesma seja cumprida. A sua missão é defender a sociedade promovendo a justiça, atuando em casos que são de interesses coletivos e também individuais, e isto demonstra que o mesmo pode e deve atender a diversos interesses da ordem social. A atuação Ministério Publico é pautada na…

grupo de oposição a Getúlio que culminou no golpe militar de 1964. Este, por sua vez, deu origem à Constituição de 1967, a outra constituição republicana autoritária CONTEXTO HISTÓRICO A sucessão presidencial que se preparava para 1938, quando Vargas entregaria o poder a um sucessor civil, já tinha dois candidatos: o governador de São Paulo, Armando Salles de Oliveira, oposição, e o candidato governista José Américo de Almeida. Mas Getúlio não deu atenção nem a um, nem a outro, com a…

Legislativo (Art. 44-75), Executivo (Art. 76-91) e Judiciário (Art. 92-126)  Jurisdição constitucional: garante a supremacia da constituição.  Orçamento e tributação.  Classificações das Constituições:  Quanto à forma a. Escrita b. Não escrita (Inglaterra – Leis Ordinárias)  Quanto ao modo de elaboração a. Dogmática: elaborada por um órgão constituinte. b. Históricas/Costumeiras: elaborada a partir dos usos, costumes e tradições de um povo.  Quanto à origem a. Democrática: