Nepotismo Adc 12

2 Objeto e pressuposto de admissibilidade...................................................... 10 4 PROCEDIMENTO E JULGAMENTO 4.1 Procedimento.................................................................................................... 12 4.2 Julgamento........................................................................................................ 13 5 OS EFEITOS DA DECISÃO E A MEDIDA CAUTELAR. 5.1 Efeitos da…

PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – VEDAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – INCIDÊNCIA Parecer José Otavio Branco da Cunha Procurador-Geral do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e institucionais, resolve emitir o seguinte parecer, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Parecer nº (...), de 20 de julho de 2009 1. Origem do termo – nepotismo…

relator Ministro Ricardo Lewandowisk fez constar em seu voto, em atenção ao princípio da separação dos poderes, que “considerando hígida a nomeação do agente político”, ou seja, correta, perfeita, faz-se excluir do ponto de incidência da regra do nepotismo as nomeações para os cargos dos agentes políticos ou de governos. Desta forma, tem-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, mantendo a independência dos poderes, afastou da incidência da súmula o exercício de cargos políticos, como…

pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; ) ADC 12/DF (STF) --> Fim do nepotismo no Judiciário. supremacia do interesse público sobre o privado |-> uma relação fático depentente A administração pública precisa de um positivação legal, havendo lei…

Conferiu-se, inicialmente, legitimidade ativa ao Presidente da República, à Mesa do Senado Federal, à Mesa da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República. A EC 45/2005 ampliou a legitimação da ADC, que passa a ser a mesma da ADIn (art. 103 da CF/88). Sobre a sua repercussão na ordem jurídica, a ADC não parece representar um novum no modelo brasileiro de controle de constitucionalidade. Em verdade, o dispositivo não inova. A imprecisão da fórmula adotada na EC n. 16/65 –…

NEPOTISMO: RESPONSABILIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DA SÚMULA VINCULANTE nº 13 DO STF Juarez Gadelha Barbosa Junior1 Marcelo Cunha Holanda2 O Brasil passa por grandes transformações, dentre elas as de caráter moral ganham força no debate nacional. A edição da súmula vinculante nº 13 pelo STF, que estendeu o combate ao nepotismo 3 aos demais órgãos da Administração Pública 4, começa a demonstrar que o povo brasileiro precisa de um novo modelo de gestão pública. Passamos aqui a traçar…

sempre se posicionando amparado pelo princípio da proporcionalidade, pela leitura que privilegiasse a aplicação do princípio republicano e democrático. No que tange ao princípio Republicano, o STF é bastante enfático, por exemplo, na questão do nepotismo, tendo mesmo sido proposta a súmula vinculante n. 13, proibindo aos agentes públicos de todos os níveis o emprego de parentes, tendo em vista essa prática contrariar os princípios republicanos constantes no art. 37 da Constituição…

O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 Elaborado em 10.2008. João Celso Neto advogado em Brasília (DF) 1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a

Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação. 1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13. 2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos…

indeterminado. Transmite as idéias: Honestidade; Princípios éticos; Lealdade; Probidade; Boa-fé Correção de atividades + boa vontade + rigorosa. 3.1. Nepotismo ADC 12 -> STF A proibição do nepotismo resguarda 4 princípios: (1) impessoalidade, (2) moralidade, (3) eficiência e (4) isonomia. Essa proibição, portanto, é constitucional. Essa ADC discutiu uma Res. do CNJ e o STF lembrou que é a função desse órgão, que ele foi criado para isso, que a competência dele é para fazer…