Nepotismo Adc 12

417: Processo para criação de súmula vinculante (só o STF). Duas súmulas vinculantes de Direito Administrativo: Súmula Vinculante n° 5: não exigência de advogado para o acompanhamento de processo administrativo; Súmula Vinculante n° 13: Proíbe o nepotismo; d) Princípios gerais do Direito: diretrizes do ordenamento jurídico nem sempre explícitas; e) Costumes: no Brasil não cria nem extingue obrigações; 1.4 Mecanismos de controle ou sistemas administrativos a) Sistema do contencioso…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em Ação Declaratória de…

na lei de improbidade, por violar os princípios da AP. Por fim, a impessoalidade está presente na proibição do nepotismo para magistratura e MP (Resoluções n. 7 do CNJ* e n. 4 do CNMP*). * *ganhou força tal assunto com a EC/45. Frisa-se que há outras resoluções que falam também do nepotismo. Para quem for prestar magistratura e MP ler as resoluções. A proibição do nepotismo abrange cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau; não podendo ocupar cargo em comissão, cargo…

Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação e a PEC 33/2011, que prevê aprovação pelo Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas. A partir de 1988, com a promulgação da…

Portanto, pode-se afirmar que o sistema administrativo está fundado nesses dois princípios primordiais, ou seja, na supremacia e na indisponibilidade do interesse público. Gabarito: Certo. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 12 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS - TJDFT ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO 2. (ANALISTA MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE/2012) A supremacia do interesse público é o que legitima a atividade do administrador…

universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público; Proibição do Nepotismo (RE 579.951), em que o STF decidiu que a contratação de parentes de autoridades para ocuparem cargos públicos viola a Constituição Federal, editando, em seguida, por proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Liberdade de Manifestação…

...........................................329 6.7.1.16.1. Regras gerais ...................................................................................................................329 6.7.1.16.2. É possível a admissão do amicus curiae na ADC? .........................................................333 6.7.1.16.3. Cabe amicus curiae na ADPF? ........................................................................................333 6.7.1.16.4. Cabe amicus curiae na ADO?..............

a fornecer medicamento, por exemplo. Questões que antes eram resolvidas apenas no âmbito social, são levadas ao Judiciário. Ex. união homoafetiva; aborto no caso de acrania. A CF 88, no art. 103 ampliou muito o rol de legitimados para propor ADI, ADC e ADPF. Antes da CF de 88 o único que poderia propor era o Procurador Geral da República. Hoje, no art. 103 o rol de legitimados é imenso: Presidente, Governador, Partido Político, Confederação Sindical, etc. Questões que antes eram de…

o STF vem se afirmando como verdadeira Corte Constitucional. O Tribunal, recentemente, julgou casos importantes, em que foram discutidas questões relacionadas ao racismo e ao anti-semitismo5, à progressão de regime prisional6, à proibição de nepotismo na administração pública7, ao fornecimento de medicamentos pelo Estado8, à pesquisa científica com células-tronco9, ao direito dos índios às suas terras10, à liberdade de imprensa11 e ao livre exercício do jornalismo12, assim como ao…

reiterou o Pretório Excelso, “não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas”. 12 Muito embora seja essa, realmente, a orientação ortodoxa existente até hoje em nossos meios jurídicos, julgamos muito importante registrar que se vislumbra uma razoável possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal modifique sua jurisprudência