Nepotismo Adc 12

Os 2 estão sempre juntos. Assim, é indiferente escrever no edital ou no contrato. Após a elaboração, o edital é submetido a um parecer jurídico. Esse parecer é levado a uma autorização formal do chefe, permitindo a deflagração do certame. Aula de 12/06/2012 – Prof.ª Fernanda Marinela II. Fase externa: Publicação do edital: Começa com a publicação do edital, que tem que atender os requisitos do art. 21 da lei: publica-se 2 vezes no DO e 1 x em jornal de gde circulação. A…

direitos concretos. Controle concentrado na esfera federal, compete ao STF na esfera estadual, ao TJ. O objetivo assegurar a supremacia da CF. Aqui h legitimados, e no partes. Deciso de mrito no controle concentrado (EC 03/93, criou a ADC Lei 9.868/99). ADI e ADC carter dplice e ambivalente (quando uma julgada procedente, implica na improcedncia da outra) efeitos erga omnes e vinculante. Modulao temporal dos efeitos da deciso regra geral, o efeito ex tunc (retroativo). Pode,…

ministros que o Presidente da Republica escolhe, e indica, o nome, devendo ser aprovado pelo Senado Federal, pela maioria absoluta. Aprovado, ele é nomeado, se tornando o Ministro vitaliciado. Os requisitos para ocupar o cargo são: ser brasileiro nato (art. 12, inciso 3º, IV); ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade (art. 101); ser cidadão (art. 101); ter notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101). Suas competências são originarias (art. 102, I, “a” a “r”); recursal…

deve-se observar o fim para que foi feito a lei. A teleologia (do grego τέλος, finalidade, e -logía, estudo) é o estudo filosófico dos fins, isto é, do propósito, objetivo ou finalidade. Antiga LIC hoje Lei de introdução as normas do Direito Brasileiro (12/2010) – na aplicação da lei o juiz observará aos fins sociais que ela se destina e as exigências do bem comum, norma típica do Estado Social. O Constitucionalismo Contemporâneo A partir da segunda guerra mundial (1945); No Brasil…

princípios da Administração Pública, assinale a opção CORRETA: 04. A respeito do processo administrativo disciplinar, é CORRETO afirmar que: A) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. B) Entre os princípios da Administração…

matéria de saúde e de meio ambiente, do que aquelas contidas na lei federal. II- Certo - a CF é norma diretamente habilitadora da atividade administrativa e critério imediato de fundamentação da decisão administrativa. ADC 12/DF relativa a resolução do CNJ sobre nepotismo. III- Errado – é inconstitucional a fixação de piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar publica, tendo em vista o principio federativo. Afastou-se, também, o argumento de que a…

no caso concreto, há duas regras aplicáveis: uma se encaixa e a outra não. Uma é aplicável e a outra não. Quando se fala em princípios, um não exclui o outro, quando aplicáveis ao mesmo caso, mas haverá uma ponderação sobre qual irá prevalecer. STJ: 12 servidores foram nomeados sem concurso para cargo que deveria ter concurso público. 20 anos depois, o caso é: ou manda embora porque é ilegal e faz prevalecer a legalidade (tem que ter concurso), ou deixa o servidor lá em nome da segurança…

a 10. edição: mar./2006; 2. a tir., maio/2006; 3. a tir., jul./2006; 4. a tir., set./2006; 5. a tir., nov./2006 11. a edição: mar./2007; 2. a tir., abr./2007; 3. a tir., maio/2007; 4. a tir., ago./2007; 5. a tir., set./2007; 6. a tir., out./2007 12. a edição: mar./2008; 2. a tir., mar./2008; 3. a tir., abr./2008; 4. a tir., jun./2008; 5. a tir., ago./2008; 6. a tir., ago./2008; 7. a tir., out./2008 13. a edição: fev./2009; 2. a tir., mar./2009; 3. a tir., abr./2009; 4. a tir., jul./2009; 5. a

of others, certainly, will be at risk, the constitutional order and democratic state. Keywords: State. Right. Policy. Constitution. Supreme Court. Judicial Activism. Sumário RESUMO 7 INTRODUÇÃO 10 1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 12 1.2 O Estado de Direito 12 1.3 Estado Social de Direito 15 1.4 Estado Democrático de Direito 16 1.5 Estado de Direito e Sistemas Jurídicos 19 2 A SEPARAÇÃO DE PODERES NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 22 1.2 O Princípio da Separação de Poderes 22 1.3 O Sistema de

coexistência harmo­niosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16‑9‑1999, Plenário, DJ de 12‑5‑2000.) Vide: HC 103.236, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14‑6‑2010, Segunda Turma, DJE de 3‑9‑2010. “O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo…