Nepotismo Adc 12

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.” “Ato decisório contrário à Súmula vinculante 13 do STF. Nepotismo. Nomeação para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (...) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.” (Rcl 6.702-AgR-MC, Rel. Min.…

protetivo para salvaguardar práticas ilícitas. Para este método, o problema é sagrado (método aporético). Críticas a este método: pode conduzir a um casuísmo ilimitado; a interpreta-ção deve partir da norma para o problema e não do problema para a norma. 12 Mas tem a utilidade de complementar lacunas e a comprovação dos resulta-dos obtidos pelos outros métodos. c) Hermenêutico-concretizador: (hermenêutica = interpretação; concretizar = aplicar. Também é método aporético e tem como…

.. 7 I – Considerações Iniciais ........................................................................................... 9 Planejamento ........................................................................................................... 12 Licitação .................................................................................................................... 16 Contrato ...........................................................................................................

realizado em sessão pública. A decisão repercutiu na Resolução CNJ nº 6, de 13 de setembro de 2005. Em sessão histórica do dia 27 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça decidiu pôr fim a um dos mais terríveis males que assolam o Judiciário, o nepotismo. A decisão, que gerou a Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, determinava a exoneração, em 90 dias, no âmbito de todos os Tribunais, de conjugues, companheiros ou parentes em linha reta, colaterais ou por afinidade, até…

Mandado de Segurança Individual;  Mandado de Segurança Coletivo;  Ação Popular;  Ação Civil Pública;  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN);  Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão;  Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 3.7.3. Controle Político; 3.7.4. Controle Social. 3.8. Tendências atuais de controle da administração. [ E s c o 1. LICITAÇÕES PÚBLICAS l h a 1.1.…

inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Ação Direta de…

inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Ação Direta de…

inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propor ADC o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República. Ação Direta de…

julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (destacou-se) Ao regulamentar a matéria, a Lei n.º 11.417, de 19/12/2006, também traz inovações. Na cabeça do art. 7º, estabelece que, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente, cabe reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios

/2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir., maio/2005; 4.' tir., jun./2005 D 9.' edição: out.12005; 2.• !ir., jan./2006 D mar./2006; 2.• tir.. maio/2006; 3.' tir., julJ2006; 4.' tir., sel./2006; s.• tir., no v./2006 10.• edição: a 11.• edição: D 12.• edição: D 13.ª edição: lev./2009; 2.• tir., mar./2009; 3.• tir., abr./2009; 4.ª tir., jul./2009; s.• tir., ago./2009; D 14.ª edição: lev./2010; 2.• tir.. mar./2010; 3.• tir., jut./2010; 4.ª !ir., ago.12010; s.• tir., set./2010…