DONIZET

O nepotismo e a Súmula Vinculante nº 13 Elaborado em 10.2008. João Celso Neto advogado em Brasília (DF) 1.A adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 13 já deu muito o que falar, e vai continuar dando panos pra manga. Diferentemente das leis (e da própria Constituição), as Súmulas não prevêem uma regulamentação, algum texto adicional que "explique" ou "traduza" o espírito do decisum (não se deve deixar de considerar tratar-se de uma decisão judicial, a enriquecer a jurisprudência daquela Corte). Parte-se do pressuposto de que a matéria nela versada é auto-suficiente, auto-explicativa, auto-aplicável. Bastante em si própria ou por si só. 2.Por outro lado, sabe-se que o Judiciário só age quando provocado. No caso que deu origem à SV 13, em 20/08/2008 (DJE de 29/08/2008), julgou-se um Recurso Extraordinário relativo a duas situações em um Município do Rio Grande do Norte, Água Nova, RE nº. 579.951/RN, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandoswski, tendo por recorrente o MPE-RN, sobre cujo tema a Corte, em 19 de abril passado, reconhecera haver "repercussão geral da questão constitucional suscitada". Aquele RE, como dito, tratava de duas situações: seria legal ou haveria alguma inconstitucionalidade na nomeação de parentes de um Vereador e do Vice-Prefeitopara o exercício dos cargos, respectivamente, de Secretário Municipal de Saúdee de motorista(este, mediante contrato; aquele, por nomeação)? O Tribunal deu parcial provimento ao…

(art. 1592). a) O parentesco em linha reta diz respeito à série de pessoas que descendem umas das outras. Procede sucessivamente de cada filho para os genitores e destes genitores para os progenitores; da mesma forma, procede de cada pessoa para seus filhos, netos, bisnetos, etc. Assim, de uma pessoa tem origem uma linha reta ascendente e outra descendente. O parentesco em linha reta é infinito. Ascendente é a pessoa da qual se origina outra pessoa. A linha reta ascendente se…

indireta do Município de Itajaí, onde fica vedada a prática de nepotismo. A COORDENADORIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23 da Lei Complementar nº 56, de 12 de maio de 2005 e suas alterações, Decreto nº 7.719, de 10 de novembro de 2005 e, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter cogente, com efeito erga omns e que vincula o seu…

sucessão. O objetivo é conhecer a opinião dos dirigentes de algumas empresas de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. O instrumento de pesquisa foi um questionário endereçado aos diretores dessas empresas. Os resultados revelaram, satisfação dos empresários em relação à suas empresas, a insatisfação de ter alguns familiares no comando e a não aceitação do processo sucessório. PALAVRAS-CHAVES: Empresa Familiar, Processo de Sucessão. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

NUMA E A NINFA Fortaleza – CE 2013 Daniel Guilherme de Freitas Francisco Andrey de Sousa Lima Raimundo Crisóstomo de Paula Filho Rodrigo de Andrade Viana Samuel da Silveira Trabalho apresentado à disciplina Língua Portuguesa como requisito avaliativo, sob orientação do professor Carlos Alberto Pacheco Pereira. Fortaleza – CE 2013 Introdução Este trabalho foi feito com o intuito de apresentar ao professor e aos alunos a…

preenchimento de vagas nas esferas públicas. O objetivo era combater a hereditariedade de cargos e o nepotismo, fazendo prevalecer atributos e competências que não estivessem relacionados às influências de poder ou de troca de favores e de relações sanguíneas. Com o surgimento dos concursos públicos, imaginava-se que a sociedade passaria a valorizar mais os méritos de uma pessoa do que as suas origens familiares e políticas. RELATE UMA NOTÍCIA SOBRE A FALTA DE MERITOCRACIA O QUE…

A Tabela I traz a distribuição. Tabela I. Cargos políticos ocupados previamente por conselheiros Cargo Quantidade Deputado estadual 94 Secretário estadual 52 Vereador 36 Prefeito 17 Secretário municipal 15 Deputado federal 13 Senador 4 Vice‐prefeito 4 Vice‐governador 1 Pré‐qualificações A frouxidão dos requisitos profissionais definidos na Constituição para o exercício da função deixa espaço para…

Contas tiveram atividade política. A Tabela I traz a distribuição. Tabela I. Cargos políticos ocupados previamente por conselheiros Cargo Quantidade Deputado estadual 93 Secretário estadual 49 Vereador 35 Prefeito 17 Secretário municipal 15 Deputado federal 12 Senador 4 Vice-prefeito 4 Vice-governador 1 Pré-qualificações A frouxidão dos requisitos profissionais definidos na Constituição para o exercício da função deixa…

preocupada. O Prefeito reage com uma solução totalmente inesperada pela senhora, a de acabar com as esquinas. Isso nos mostra que a Política de hoje está “pobre” em resolver as questões sociais do nosso País, os Políticos não merecem o lugar onde estão, não desenvolvem com qualidade programs e projetos para atender as demandas da sociedade, não temos Políticos profissionaos e competentes, apenas ocupam lugares, se intitulam e recebem seus ordenaos sem se preocupar com o que a sociedade…

O que é família. Todos fazemos parte de uma família, e por este motivo, todos “sabemos” definir família. No entanto definimos de uma forma óbvia e espontânea, pois falamos do que acontece em nosso redor e cotidiano. Existem muitos tipos diferentes de famílias, porém a mais valorizada e “aceita” em nosso dias são as famílias compostas por pai, mãe e filhos, chamadas de famílias “normais” ou “nucleares”. Vemos, no entanto que houve mudanças em alguns papéis nos membros da família.…