Nepotismo Adc 12

individuais, cidadania, entre outros preceitos democráticos, presentes na Carta, devolvia ao País o pleno Estado de Direito. O Judiciário passa, aqui, a ocupar lugar de centro no cenário político nacional. Inaugura-se, no Brasil, a era dos direitos. 12 O JUDICIÁRIO AO ALCANCE DE TODOS O QUE É, O QUE É (Papel e atribuições das diversas Justiças e dos Tribunais Superiores) Organograma do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS…

Estados Unidos da América, em 1776, que traz como ideologia a proclamação “do direito de os povos se autogovernarem”. “A grande mudança de enfoque que deu início ao constitucionalismo moderno foi, em verdade, a Declaração de Direitos de Virgínia, de 12 de junho de 1776.” Afasta-se a origem divina e a majestade real para assegurar que todo poder pertence ao povo e, consequentemente, todo o poder deriva do povo. Complementa o autor: “A Constituição dos Estados Unidos da América é vista…

pela lei, a que ele faz tem de ser a melhor. Boa administração liga-se também e principalmente ao princípio da eficiência. É, mais uma vez, a ideia da interpenetração dos princípios. O nepotismo é a proibição do parentesco dentro da administração pública. Praticamente todos os estatutos de servidores proíbem o nepotismo. A história, todavia, começa a ganhar repercussão a partir da EC 45/2004, que introduziu a reforma do poder judiciário e criou o CNJ e o CNMP. São dois órgãos que exercem…

contratos regidos pelo direito privado, tais como contrato de locação, contrato que constitua uma enfiteuse, usufruto, etc. BENS PUBLICOS EM ESPECIE Vide art. 20 e 26 da CRFB/88, Dec. Lei 9760/46, Lei 9636/98, Lei 7661/88 (praias) MAR TERRITORIAL Área de 12 milhas marítimas contadas a partir da costa - BEM DA UNIÃO ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E PLATAFORMA CONTINENTAL Área de 200 milhas contadas a partir da costa - OS RECURSOS NATURAIS ALI EXISTENTES PERTENCEM A UNIÃO TERRENOS DE MARINHA…

Segurança nº 26.602/DF, 26.603/DF e 26.604/DF), onde o STF, em nome do princípio democrático, declarou que a vaga no Congresso pertence ao partido político, criando, assim, uma nova hipótese de perda de mandato parlamentar; a extensão da vedação do nepotismo (ADC 12) aos Poderes Legislativo e Executivo, com a expedição de súmula vinculante também assumiu uma conotação normativa; o caso da verticalização (ADIn 3.685/DF), em que a Suprema Corte nacional declarou a inconstitucionalidade da…

sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica do estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da

da C.F.- precatórios judiciais- critério de pagamento temporal. -Proibi-se a prática do nepotismo: quer proibir que o parente utilize deste situação para ingressar na administração. Este tema ganha espaço a partir da redação da EC/45 – chamada de reforma do Judiciário, criando o CNJ e CNMP, servindo estes para fazer controle administrativo na magistratura e do ministério público. Passaram a repudiar o nepotismo no Brasil. Várias resoluções foram editadas: CNJ – 07, 09 e 21, e CNMP – 01…

dessa coletividade. No projeto de alteração da LACP será previsto expressamente a Ação Coletiva Passiva. 2) quanto ao objeto do processo coletivo: O processo coletivo pode ser: a) especial: São as ações de controle de constitucionalidade. ADIN, ADC e ADPF. É processo coletivo porque atinge toda a coletividade. b) comum: São todas as ações para a tutela dos interesses transindividuais que não se relacionam ao controle concentrado de constitucionalidade. É o estudo da ACP,…

estruturado em oito aulas, sendo esta aula demonstrativa e outras sete, vejamos o cronograma: AULA Aula 0 Aula 1 CONTEÚDO DATA Princípios básicos da Administração. Disponível Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, 20/12 espécies, revogação, anulação e invalidação. Prof. Herbert Almeida www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 93 Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof.…

empregado e motivação - 7 ECT: despedida de empregado e motivação - 8 ECT: despedida de empregado e motivação - 9 ECT: despedida de empregado e motivação - 10 ECT: despedida de empregado e motivação - 11 ECT: despedida de empregado e motivação - 12 ECT: despedida de empregado e motivação - 13 (Informativo STF Mensal de março) Licença médica e dispensa (Informativo STF Mensal de dezembro) Aposentadorias e Pensões Pensão vitalícia à viúva de ex-prefeito - 6 Pensão vitalícia à…