Administrativo

A reclamação de número 6650, do STF, traz uma grande polêmica juntamente com a súmula vinculante número 13, sobre o nepotismo. Esta reclamação discute sobre a nomeação de Eduardo Requião para o cargo de Secretário de Transportes do Paraná e o para o cargo de responsável pela administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Sendo este, irmão do Governador do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva. Por este motivo, foi questionado sobre o nepotismo. Mas o nepotismo, não é a única coisa que pode ser detectada nesta reclamação. Ela, fere com alguns princípios que serão citados. O primeiro, é o principio basilar do direito administrativo e o restante são os princípios administrativos constitucionais, que estão presentes no art. 37, caput, da CR/88: - Principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado: Segundo esse principio, deve-se prevalecer o bem da sociedade total e não só o de uma pessoa. O que não ocorre nesse caso, pois esse cargo privilegia apenas o parente do citado governador. - Principio da legalidade: “Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.” (http://meumaterialdeconcurso.blogspot.com.br/2008/03/princpios-do-direito-administrativo.html) Ou seja, a própria súmula vinculante 13, proíbe o nepotismo. “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ PÓLO PRESENCIAL SOUSA - PB CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR Sousa – PB 2011 TRABALHO COMPLEMENTAR PARA TODAS AS DISCIPLINAS DO 3º PERÍODO DO CURSO SERVIÇO SOCIAL ASSUNTO: A POBREZA NO BRASIL Trabalho apresentado à Coordenação do Curso Superior de Serviço Social da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná como requisito complementar para avaliação de todas as disciplinas 3º Semestre. Profª.…

O Nepotismo e a Súmula Vinculante do STF Nº 13 O jurista João Celso Neto (advogado em Brasília-DF) publicou no site jus navigandi, um artigo que melhor esclareceu os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13, a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou…

NEPOTISMO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA Eduardo Silva Fernandes* Resumo: O presente texto vem abordar a respeito de um problema de cunho milenar, encontrado em todas as Administrações, independentes de sua forma de governo. A pesquisa ora comentada busca trazer não só alguns dados referentes ao Nepotismo…

Nepotismo nas Prefeituras e Câmaras Municipais Denúncia de Nepotismo reacende polêmica sobre a contratação de parentes de agentes políticos nos Municípios. A polêmica enunciada é antiga e reascendeu a partir da reforma constitucional promovida pela Emenda Constitucional n° 19/1998 que elevou os Secretários Municipais, a categoria de agentes políticos. Com a citada reforma, os Secretários Municipais que eram considerados servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, e cuja…

O NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO PARANAENSE “NO BRASIL, COISAS ABSURDAS SÃO ADMITIDAS COMO AS MAIS NATURAIS. POR EXEMPLO, FILHOS E MULHERES DE JUÍZES ADVOGAREM NAS CORTES EM QUE SEUS PARENTES ATUAM. SE VOCÊ FIZER UMA INTERPRETAÇÃO RIGOROSA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE DE ARMAS QUE O JUIZ DEVE CONCEDER ÀS PARTES, PODE CHEGAR À CONCLUSÃO DER QUE ESSA PRÁTICA É ILEGAL” MINISTRO DO STF JOAQUIM BARBOSA TRIBUNAL DE CONTAS O Tribunal de Contas é um arquivo para se guardar os…

que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a…

A herança patrimonialista na Administração Pública brasileira: o nepotismo na cidade de Formiga/MG Maria dos Santos Sebastião1 Nadja Eutalia Ferreira Silva2 Patricia Marques Lopes3 Tatiane de Oliveira4 RESUMO: O modelo de administração pública brasileira carrega fortes traços da cultura portuguesa, onde o publico se confunde com o privado. O que se percebe na administração brasileira é a utilização do aparato estatal como bem particular, o que foi denominado…

paula cristina rocha da silva paula cristina rocha da silva SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social qUESTÃO SOCIAL NO BRASIL qUESTÃO SOCIAL NO BRASIL Caruaru 2011 Caruaru 2011 QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL QUESTÃO SOCIAL NO BRASIL Trabalho de…

superexplorados, quer sejam sem-teto, meninos e meninas de rua, pessoas que não freqüentam a “sociedade. Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que…