Nepotismo No Paraná

a natureza remuneratória desta, transformando-a, na realidade, num verdadeiro imposto” [142]. Posteriormente, viu-se o Supremo Tribunal Federal confrontado com a indagação sobre a proporcionalidade de disposições constantes do direito estadual do Paraná (Lei n. 10.248, de 14 -1 -1993) que fixavam as seguintes exigências: “Art. 1º É obrigatória a pesagem, pelos estabelecimentos que comercializarem GLP – Gás Liquefeito de Petróleo, à vista do consumidor, por ocasião da venda de cada…

prospectivo . 112 No âmbito da nossa jurisdição constitucional, idêntico é o entendimento sobre o valor jurídico das disposições transitórias, como ilustra esta decisão do Suptemo Ttibunal Federal, proferida no julgamento do RE-AgR 215107/PR — Paraná, verbis: Ementa: Precatório — Pagamento parcelado — ADCT, art. 3 3 — Natureza jurídica das normas integtantes do A D C T — Relações entre o A D C T e as disposições permanentes da Constituição — Antinomia aparente — A questão da…

Gledson Pompeu Corrêa da; VIEIRA, Maria Raquel. Gestão e desenvolvimento de competências gerenciais relacionadas à TI. 2003. 151 f. Monografia (Especialização em Gestão do Conhecimento e Inteligência Empresarial). Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Brasília: Instituto Serzedêllo Corrêa, 2003. Disponível em: <http://www.cscruz.org/publico/VIEIRA et al., 2003, Gestão e desenvolvimento de competências gerenciais relacionadas à TI.pdf>. Acesso em: 31 jul. 2008. VIEIRA,…

de Contas de Pernambuco Tribunal de Contas de Roraima Tribunal de Contas de São Paulo Tribunal de Contas de Santa Catarina Tribunal de Contas do Ceará Tribunal de Contas do Distrito Federal Tribunal de Contas do Espírito Santo Tribunal de Contas do Paraná Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul No âmbito de Municípios, quando separados do Tribunal de Contas Estadual: Tribunal de Contas do Município de Goiás…