Ação Declatória de Constitucionalidade

legitimados da adin (art. 103, CF). Mas não foi sempre assim. No inicio, não era. Esse fato demonstra o ambiente político no qual a adc foi criada. A principio só tinha legitimidade o próprio presidente, a mesa da Câmara, a mesa do Senado e do Procurador Geral da República, ou seja, apenas legitimados atrelados ao Governo e suas diretrizes econômicos. Com a EC nº 45 ocorreu a equiparação das duas bases de legitimidade , a da adin e a da adc. Teve uma cláusula que não foi alterada pela EC nº 45 (art. 102, inc. I, a) que continua criando uma disparidade entre a adin e a adc. A última só pode ser utilizada para lei e ato federal, já a segunda o pode para ato ou lei estadual. Outra vez, temos uma situação que se justifica politicamente. A EC 45 não conseguiu resolver esse problema. A adc nº 12: Questionou a constitucionalidade de uma resolução do CNJ que vedou algo que já era vedado, o nepotismo. A resolução foi um pouco além, pois quando o ordenamento jurídico proibia o nepotismo, surgiu o nepotismo cruzado. Esta resolução estabeleceu uma vedação absoluta, inclusive atingindo o nepotismo cruzada. Foi levada ao STF para discutir hipótese de ADC. Questão interessante, até em função do próprio ato, já que o CNJ foi criado recentemente; considerado ato normativo federal. O STF enquadrou as resoluções do CNJ como passível de controle por ADIN e por ADC; o enquadrou constitucionalmente desta forma.

dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado João Paulo Cunha Presidente Senador José Sarney Presidente Deputado Inocêncio de Oliveira 1º Vice-Presidente Senador Paulo Paim 1º Vice-Presidente Deputado Luiz Piauhylino 2º Vice-Presidente Senador Eduardo Siqueira Campos 2º Vice-Presidente ADC e Vedação ao Nepotismo – 1 O Tribunal, por maioria, concedeu pedido de liminar formulado em ação declaratória de constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil –…

artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita…

artigo 2° do ato normativo em foco b) suspender, até o exame de mérito desta ADC, o julgamento dos processos que tenham por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça; c) obstar que juízes e Tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma Resolução nº 07/2005, do CNJ e d) suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos daquelas decisões que, já proferidas, determinaram o afastamento da sobredita…

RESENHA SOBRE NEPOTISMO NO PODER PUBLICO Nome :MAICON CAVALINI DE MACEDO Curso:DIREITO 2º NIVEL NOTURNO Data:04_/_04_/_2015 Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL 1 1 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA MORAES, Alexandre. Administração publica e vedação ao nepotismo no poder judiciário.Revista do programa de mestrado em ciência jurídica da fundinopi, São Paulo, dezembro de 2006. BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Brasilia:Senado Federal, 1988. LENZA, Pedro. Direito…

NEPOTISMO: A EFETIVA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a súmula vinculante nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal que veda toda forma de nepotismo frente aos poderes, Legislativo, Judiciário e Executivo, importante ressaltar a utilização dos meios de estudos históricos e Sociológico respectivamente. Para versar sobre tal tema sempre recorrente na sociedade atual, será…

Legalidade x Reserva de Lei: não são sinônimos. Para o direito administrativo “reserva de lei” equivale à escolha da espécie normativa, é atribuir a uma determinada matéria uma espécie normativa (ordinária, complementar). Lembrando que, quando o constituinte não diz qual espécie é apropriada “nos termos de lei”, está a apontar a utilização da lei ordinária, pois onde quis que fosse complementar, o fez expressamente. A constitucionalidade da resolução nº 7 do CNJ foi questionada através…

municipais EXERCÍCIO DE REVISÃO II – ADC 1 – A ADC PROVÉM DE NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA? EXPLIQUE. Não, pois ela provem de norma constitucional derivada, introduzida pela emenda constitucional n° 3 de 1993. 2 – QUAIS SÃO AS ESPÉCIES JURÍDICAS QUE ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFETUADO PELA ADC? EXPLIQUE DETALHADAMENTE CADA UMA DELAS E EXCETUE, CLARAMENTE, AS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ADC. As leis e atos normativos federais que estão em…

dificuldade em aplicá-lo isoladamente. Vale ressaltar que a moral comum (certo e errado no convívio social) é diferente da moral administrativa. (Correção de atitudes pelo administrador + boa administração) Nepotismo: Já era proibido expressamente no Art. 117 da Lei 8112/90. (“Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;”) Histórico: A E.C/45 criou: - C.N.J…

as sociedades de classe de âmbito nacional e as confederações sindicais – podem ajuizar ações diretas. Nesse cenário, quase qualquer questão política ou moralmente relevante pode ser alçada ao STF. De fato, somente no ano de 2008, foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de ações diretas – que compreendem a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental…