Nepotismo Adc 12

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................. 08 2 DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..............................12 a 21. 3 DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO ESTADO PERANTE A JUSTIÇA....................................................................................................................24 a 49. 4 CORRELAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO

unicamente o princípio da moralidade, dizendo que o conceito é vago e indeterminado, não aplicando de forma isolada. Ele vem atrelado a outros princípios. Nepotismo => essa proibição ganhou força a partir da emenda constitucional de 45/2004. Somente após a criação do CNJ e CNMP, com o objetivo de realizar controle administrativo, que a discussão do nepotismo veio a tona. O CNJ quando foi criando uma das suas primeiras medidas foi uma resolução de nº 7, 9 e 21 do CNJ proibindo…

referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados. A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer…

discricionariedade. p. 71. legislador negativo – porque susta a eficácia da norma, tem efeitos erga omnes. Brasil: 1965 – adotou modelo concentrado – “ação genérica”; Brasil: há havia “ação interventiva” (sem data no livro) – pesquisa avulsa: const. 1934, Art. 12, § 2º. p. 72 4. Quanto a forma ou modo de controle g. Controle por via incidental – por via de exceção ou de defesa; Quando se aprecia a constitucionalidade para solucionar um caso concreto. O controle de…

art. 28, par. único da Lei nº 9.868/99 – Rcl – Agr-QO n. 1.880-SP, rel. Min. Maurício Corrêa, 6.11.02 e Inf. STF n. 289/02). Essa tendência é resgatada pelo legislador da Reforma do Judiciário ao ampliar o efeito vinculante que já era previsto na ADC para a ADI, modificando a redação do art. 102, § 2.º, nos seguintes termos: “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de…

relações sociais. Conclui-se que a moral administrativa significa aquele tipo de comportamento que a sociedade espera da Administração Pública para a consecução do interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores aceitos por esta sociedade.12 O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Este postulado,…

controle abstrato de constitucionalidade no Brasil1: ADIN = Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC = Ação Direta de Constitucionalidade ADPF = Ação Direta de Princípios Fundamentais ADIN por omissão Ação invertida RI = Representações de Inconstitucionalidade *Conflitos entre: Cláusulas Pétreas x Emenda Constitucional = ADIN (STF) Constituição Federal x Lei Federal ou ato Normativo = ADIN / ADC (STF) Constituição Federal x Constituição Estadual = ADIN (STF) Constituição…

de perda de mandato parlamentar, em adição às enumeradas no art. 55, sem que houvesse qualquer menção expressa no texto constitucional relacionada à sanção por infidelidade partidária. Outro caso amplamente conhecido foi a extensão da vedação do nepotismo ao Poder Executivo e Legislativo, por meio de súmula vinculante, após o julgamento de um único caso. Um dos casos mais emblemáticos foi a controversa verticalização das coligações partidárias, estabelecida por Resolução do TSE3 –…

e não da impessoalidade. Art.2° - L. 9784/99. 1.4.1 - PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO E DO NEPOTISMO CRUZADO: Resolução dos CNJ e CNMP. A matéria foi controlada pelo STF, dizendo que nepotismo tem respaldo constitucional, em decisão em sede cautelar(ADC 12), aplicando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia. SUMULA VINCULANTE 13 – O STF diz que não precisa de previsão legal para proibir o nepotismo, que basta os princípios, proibindo em todos os poderes.…

referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados. A cabeça do artigo 12 da Resolução 135 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer…