Nepotismo Adc 12

princípios da lealdade e da boa-fé.” Esse enunciado está certo ou errado? Certo. Sobre o nepotismo - Se caísse na prova: proibição para o nepotismo representa a aplicação de qual princípio constitucional? Impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e isonomia. Várias idéias se relacionam aqui. Vários princípios envolvem essa questão. O STF já decidiu quais são os princípios que incidem na questão do nepotismo. O que lembrar sobre isso? Essa matéria começa a ser muito…

UESPI CAMPUS AVANÇADO DE PARNAÍBA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA: LUÍZA MÁRCIA C. DOS REIS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EM JURISPRUDÊNCIA Fonte: http://www.estudodeadministrativo.com.br I - Vedação à Prática do Nepotismo - Violação aos Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública Processo RE 579951 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão: STF Fonte: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG…

O NEPOTISMO SOB A ÓTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES Alice Barroso de Antonio Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM). Advogada e consultora jurídica. Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais -…

INTRODUÇÃO Os modelos de ação de inconstitucionalidade, como ADI ou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), caracterizam-se de princípios do ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato legal em relação à Constituição Federal. Para que não haja cizânia entre as normas…

Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação. 1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13. 2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos…

JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I– DIR 5503 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CASOS DIFÍCEIS Eu Florianópolis, novembro de 2013. Questionário: 1- Em que consiste a ADC nº 12: vedação ao nepotismo? Este caso tinha por objeto a declaração de constitucionalidade da Resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 14.nov.2005, que cuida basicamente da nomeação de parentes, cônjuges e companheiros de…

tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Vale todavia lembrar que existem cargos privativos de brasileiros natos, que estão enumerados no art. 12, §3o da CF/88, que são os de: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do STF; carreira diplomática; oficial das forças armadas; Ministro do…

Costa Rica), como também ao pacto internacional sobre direitos civis e políticos da ONU e a declaração americana dos direitos da pessoa humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia). Uma decisão histórica do STF, tomada em agosto de 2008 (ADC 12), proibiu o nepotismo (contratação de parentes) no Poder Judiciário e, em seguida, foi estendida à administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios por meio da Súmula…

assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências” (PEDERSOLI, 2011, p. 60). Ou seja, essa iniciativa normativa teve o objetivo de banir o famigerado nepotismo do judiciário brasileiro. A resolução em comento foi apreciada pelo STF por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12/DF, que, por unanimidade de votos, a declarou constitucional. “Referida decisão entendeu que a Resolução nº 7 é dotada de caráter normativo primário” (PEDERSOLI, 2011,…

Para tentar evitar que o Judiciário seja refém financeiramente dos outros poderes, enquanto não for aprovado novo orçamento para o Judiciário, a regra que existe é que o Executivo é obrigado a repassar ao Judiciário duodécimos mensais no valor de 1/12 do que tinha sido aprovado no ano anterior e que, portanto, estará vigendo enquanto o novo não for aprovado. * * Conselho Nacional de Justiça (CNJ) * * Durante muito tempo no Brasil, discutiu-se a necessidade de algum…