sumula vinculante nro13

O NEPOTISMO SOB A ÓTICA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF:
CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES

Alice Barroso de Antonio
Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM).
Advogada e consultora jurídica.

Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF).
Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais - 3.2 Aspectos materiais - 4 Críticas e proposições à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF
1 Introdução
O presente estudo destina-se a investigar os aspectos controvertidos do nepotismo. Trata-se de ocorrência antiga em várias sociedades, que, todavia, compreende diferentes enfoques, ora benéficos, ora pejorativos, conforme o contexto histórico, social e econômico em que se situa.
Assim, o que ora se pretende é auferir e explanar o mais isento conceito de nepotismo, destacando deste as faces variáveis, que deformam o seu verdadeiro sentido.
O tema vem ganhado papel de destaque, não apenas no âmbito do Direito, no qual se discute sua legalidade e constitucionalidade, mas sobretudo no locutório popular, onde a discussão assume nuances éticas. Motivada por tais efervescências é que a presente pesquisa ganhou corpo, no intuito de trazer luz e racionalidade ao emaranhado de impressões vagas e subjetivas sobre a prática do nepotismo. A empreitada, inserida no campo jurídico do conhecimento, perpassa, como não poderia deixar de ser, pela análise das normas e da jurisprudência atinentes ao nepotismo, em especial, da recém-editada Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Ao longo da pesquisa, verificou-se escassez normativa a respeito do tema. Tendência esta alterada apenas recentemente, todavia sem grande precisão e de forma esparsa. Como expoentes do tópico, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público, Regimentos