Natureza Jurídica De Obrigações

podem optar por alguns tipos de natureza jurídica no momento de sua consolidação e uma dessas opções é a Empresa Individual de responsabilidade ilimitada (E.I.). Sobre a Empresa Individual de responsabilidade ilimitada, assinale a alternativa incorreta: Escolher uma resposta. a. Nesta natureza jurídica, há possibilidade de transferência do patrimônio da empresa para outra pessoa, podendo futuramente transformá-la em sociedade. b. Neste tipo de natureza jurídica, o titular…

TRANSAÇÃO 1. Introdução A transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou por fim ao pleito. O sentido de transação é, no Direito, o de “transigir”, que significa condescender, ou seja, uma das partes terá que abrir mão de uma parcela de seus direitos para que seja válida a transação e se evite a demanda judicial. O credor, por exemplo, opta por receber do…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 e ss do CC ) 1 - Introdução * Obrigações; relações sociais, relações jurídicas; sociedades e seu mundo de valores; Obrigações de cunho não jurídicos e Obrigações de cunho jurídicos * Liberdade do indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As obrigações…

Direito civil II O direito das obrigações – O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. – Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo…

Compartilhe Os artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil, limitam a responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade, pelas obrigações contraídas pela empresa, até dois após a averbação da alteração do contrato no cartório. No entanto, esses dispositivos referem-se apenas às obrigações de natureza civil, não se aplicando ao caso dos débitos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela maioria da 7a Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao…

São aquelas desprovidas de personalidade jurídica, podendo ser classificadas em duas espécies distintas: ❖ Sociedade em Comum: arts. 986 a 900, CC; ❖ Sociedade em conta de participação: arts. 991 a 996, CC. Sociedade em Comum A Sociedade em Comum é uma sociedade empresária de fato ou irregular que não está juridicamente constituída sendo, portanto uma sociedade não personificada e que não pode ser considerada uma pessoa jurídica. Para muitos doutrinadores,…

Obrigação Tributária Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam como objetivo final a aquisição de receitas para a União. A relação jurídica obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue em princípio, as

pagamento das obrigações Art. 304 a art. 359 do CC Decorrente do vínculo obrigacional criam-se relações jurídicas que podem ser estudadas da seguinte forma: 1. Extinção das obrigações: Atos que exoneram o devedor da relação creditória. 2. Conseqüências de inadimplemento das obrigações: que abrangem os meios pelos quais o credor poderá obter o que lhe é devido, obrigando o devedor ao cumprimento da prestação por ele contraída. Modos de extinção das obrigações a)…

Daniele Christofari Alonso Data: 21/08/13 Direito das Obrigações: Noções Introdutórias: - O objeto do direito das obrigações é uma relação jurídica denominada “direito de crédito”, “direito pessoal” ou “direito obrigacional”. - Conceito de obrigação: sempre uma submissão a uma regra de conduta. (regra de conduta que submete toda a sociedade). - De um lado, um credor; de outro, um devedor. - Sentido estrito: o direito das obrigações assume um caráter patrimonial, se…

Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasileira, de modo que facilite o entendimento por parte, inclusive, de leitores leigos que venham a se interessar pelo assunto. Tendo em vista a natureza jurídica da legislação tributária, sua estrutura…