Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

presença de regras que definem os comportamentos devidos, contribuindo assim para a satisfação dos interesses coletivos, e na realização dos interesses assente sobre a divisão do trabalho. 3) A inexistência de regras, a chamada anomia, implicaria, como consequência inevitável, a dissolução da comunidade social, já que nenhum dos seus membros saberia quais os direitos e deveres que lhe caberiam. O viver socialmente pressupõe relações de confiança que tem nas regras de conduta, pois são…

equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial. Existem regulamentos orgânicos que visam a organização de serviços administrativos, regulamentos funcionais que visam o funcionamento da administração e os regulamentos relacionais que regulam as relações jurídicas entre entes públicos e os particulares. Os regulamentos relacionais visam preencher o espaço…

tributário, etc; - Direito Privado: nesse caso há uma igualdade jurídica entre os pólos da relação por ele regidos. Os interesses tutelados são dos particulares. Nesse caso, mesmo o Estado integrando um dos pólos haverá essa igualdade. Ex: Direito comercial, civil, etc; É bom observar que o Direito Público e o Direito Privado utilizam o critério da preponderância, ou seja, não há ramo do Direito que em todas as relações jurídicas sejam regidas pelo direito privado ou só pelo direito…

particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. A autorização de uso de bem público é o ato administrativo discricionário mediante o qual a…

A atual Constituição Federal do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. A atribuição fundamental do presidente da República é zelar pela nossa Constituição. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. Em uma democracia, a Constituição é redigida por uma Assembleia Constituinte, formada por representantes escolhidos pelo povo. No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e…

Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. · Matérias relativas ao Estado: a) funções e organização; b) ordem e segurança internas; c) tutela do interesse público; d) paz social; e) elaboração e distribuição de serviços públicos; f) relações entre os Estados (Internacional) Ex: contrato de licitação, punição de crimes etc. Direito Privado O Direito Privado é o conjunto de normas interligadas…

2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS ADMINISTRATIVOS 29 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 29 3) ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 33 1) NOÇÃO DE: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 ESTADO É uma pessoa jurídica de direito público interno e externo interno , formada de maneira…

Travessoni Ponto 1.1: Conceito da norma jurídica  A norma é um juízo prescritivo Para Kelsen, existe uma clara distinção entre SER e DEVER SER. 1. SER: Âmbito dos fatos, no qual as coisas são. Descreve o comportamento efetivo e se deriva da natureza Ex.: Campo de estudo da sociologia 2. DEVER SER: Âmbito normativo. Não é, mas tem uma razão para que seja. Descreve a norma e é um produto da mente humana Ex.: Campo de estudo da ciência Jurídica No entanto, o SER e o DEVER…

ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Mu‑ nicípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. c Refere-se à CF/1946. c Súm. no 365 do STF. c Súm. no 329 do STJ. § 1o Consideram‑se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, …

competências flexíveis passíveis de adaptação à realidade dos fatos; c) inviabilidade jurídica da supressão da discricionariedade: no regime da Tripartição de Poderes o legislador está impedido de esgotar no plano da norma a disciplina de todas as situações concretas pertinentes aos assuntos administrativos, à medida que isso implicaria o esvaziamento das atribuições do Poder Executivo e a ruptura de sua independência funcional; d) impossibilidade lógica de supressão da…