Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

ofícios. Em 1971 lei do ventre livre Em 1985 lei do sexagenário Em 1988 a lei áurea deu liberdade jurídica, mas não econômica para sobreviverem. Em 1934 foi a primeira constituição no Brasil que tratou de direito do trabalho. Em 1937 foi constituição intervencionista do GV, foi no governo de Getúlio Vargas que criou a CLT em 1943 na época da ditadura. Em 1946 a constituição ampliou as regras A constituição de 1988 tratou bastante do direito do trabalho nos artigos 7 ao 11…

feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembleias. Tais normas chamam-se leis. Leis é toda regra jurídica, por escrito ou não, que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado. As leis são a essência de uma democracia. Por meio delas, o poder legislativo estabelece as regras indispensáveis à vida dos cidadãos e da sociedade. Toda lei tem como base a carta magna ou seja a lei suprema. A Constituição…

................................................... 7 • Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos .............................................................................................................. 7 • Princípio da Segurança Jurídica ........................................................................................................................................ 7 3º BLOCO ................................................................................................

legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio da segurança jurídica 19 1.8 O princípio da motivação 20 1.9 O princípio da ampla defesa e contraditório 21 1.10 O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular 21 2 - Atividade administrativa 22 2.1 Conceito de administração 22 2. 2…

Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direto público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. 2. Poderes e funções São poderes da União, independente…

................................................7 • Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ...........................................................................................................7 • Princípio da Segurança Jurídica.....................................................................................................................................7 3º BLOCO ...................................................................................................

atividades tecnológicas ainda se encontram sem proteção legislativa, sendo amplamente utilizada pelo empresário e pouco regulada pelo Direito, resultando em instabilidade e insegurança jurídica. Dentre uma das tecnologias mais utilizadas e muitas vezes não percebidas pelo cidadão ou contratada especialmente pela pessoa jurídica a fim de diminuir gastos, fala-se em computação em nuvens. Mesmo sendo uma alternativa mais barata ao empresário, que acaba não realizando altos investimentos em…

da força (coerção, especialmente a legal). De acordo com o atual Código Civil, o Estado possui personalidade jurídica de direito público, com prerrogativas especiais, para que possa ser atingida a finalidade de interesse público. O fim do Estado é assegurar a vida humana em sociedade. O Estado deve garantir a ordem interna, assegurar a soberania na ordem internacional elaborar as regras de conduta e distribuir a justiça. Nesse contexto, insere-se o Direito Administrativo, como ramo…

DIREITO TRIBUTARIO – QUESTIONARIO UNIDADE I Pergunta 1 Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: b. Analogia. Pergunta 2 Com relação ao sistema jurídico tributário, marque a alternativa que apresenta as características corretas: c. Uno, complexo e rígido. Pergunta 3 No que consiste a equidade? b. No critério de

vinculante nº 13 do STF decorre do princípio da moralidade e impessoalidade: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos…